A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a nova Lei Complementar nº 227/2026, veio para o regulamentar. Logo em seu artigo 1º, a LC 227/2026 apresenta a natureza jurídica do CGIBS e suas principais características/funções.
A exclusão do ICMS pode, conforme o caso concreto, configurar pagamento indevido ou realizado a maior da contribuição, hipótese em que será possível a restituição.
A decisão do tribunal, que rejeitou a denúncia contra servidores envolvidos em processos de licenciamento no Paraná, foi destaque no portal @consultor_juridico , em 18/01/2026.
Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, apresentando mecanismos para o contribuinte conseguir se adaptar gradualmente em relação as obrigações acessórias referentes ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a vigorar em 2026, o ano inicial da Reforma Tributária do consumo.
O STJ reafirmou recentemente que o desentranhamento dessas provas é obrigatório em todas as esferas — penal, civil ou administrativa.
Garantir um julgamento justo começa com o respeito à legalidade das provas.
Quando o edital descreve o bem de forma desatualizada — por exemplo, chamando de “terreno” um imóvel já construído —, a arrematação pode ser anulada por preço vil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos.
Sistema de Gestão de Apostas terá mecanismo para restringir que beneficiários de Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada realizem apostas
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Bets e Herança digital. O que é o tal inventariante digital?
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