A regulamentação das apostas online no Brasil é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, especialmente com as recentes declarações do presidente Lula sobre a iminente publicação de novas regras para o setor.
O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu decisões que obrigavam o governo federal a adquirir um medicamento de alto custo para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD), destacou importantes questões sobre a alocação de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A responsabilidade penal em crimes empresariais é um tema de grande relevância no contexto jurídico atual. Um recente caso analisado pela juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (SP), reafirma que a mera condição de sócio de uma empresa não é suficiente para atribuir a autoria de um crime cometido no âmbito da pessoa jurídica.
Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de câmeras corporais em policiais pode levar à anulação de condenações, destacando a importância desses equipamentos na elucidação de casos judiciais.
No contexto jurídico brasileiro, a proteção dos direitos dos advogados é uma questão essencial, especialmente em situações que dizem respeito aos honorários advocatícios, verba alimentar.
Com o avanço acelerado da tecnologia, o Brasil se torna um dos países mais vulneráveis a crimes cibernéticos, ocupando a vice-liderança em um preocupante ranking global.
No contexto jurídico atual, a relação entre empresas e as obrigações fiscais é um tema de extrema relevância, especialmente quando se trata da execução fiscal. No post de hoje abordaremos importante decisão tomada pela juíza Ruslaine Romano, da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapevi-SP (Processo 1509603-54.2021.8.26.0271 – Execução Fiscal – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento), que entendeu não ser suficiente para subsistência da execução fiscal o não cancelamento da inscrição municipal da pessoa jurídica quando esta já havia comunicado a alteração de seu endereço devidamente perante a Junta Comercial.
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento crucial para a recuperação judicial de empresas: a dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de planos aprovados antes da vigência da Lei 14.112/2020.
No cenário tecnológico atual, proteger a propriedade intelectual de softwares é crucial para garantir a inovação e a competitividade no mercado
No cenário atual de complexidade tributária e fiscal, decisões administrativas desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação das normas legais. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) emitiu uma decisão significativa, validando a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D).
STF Restabelece Liminar que Suspende Cobrança de PIS e Cofins sobre Reservas Técnicas de Seguradoras
O artigo 226 da Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e deve receber proteção especial do Estado. O conceito de família, atualmente, abrange não apenas os laços humanos, mas também os animais de estimação, reconhecendo a formação de famílias multiespécies.
