Em decisão tomada, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acórdão nº 1101-001.406, cancelou, por unanimidade, uma autuação fiscal que equiparava dois Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) a pessoas jurídicas. O julgamento abordou a aplicação da norma antielisiva prevista no artigo 2º da Lei 9.779/99.
Finalmente, o PLP 68/2024 (Reforma Tributária) foi aprovado e agora é lei. A lei nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foi sancionada pela Presidência da República, com apenas alguns vetos. Neste post, então, apresentamos o contexto geral da reforma, explicamos a tributação pelo IVA e o cronograma previsto de transição tributária.
Atrasos e Cancelamentos de Serviços de Transporte Aéreos – Consumidor, entenda seus direitos.
Foi publicada hoje, 14/01/2025 a Instrução Normativa SPA/MF nº 03/2025. Venha entender as novidades que a instrução apresenta sobre o cenário dos operadores de casas de apostas por quota-fixa, principalmente, os em regime provisório, e sua relação com as certificadoras.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a posição de uma pessoa dentro de uma empresa não é suficiente para estabelecer responsabilidade penal em casos de crimes societários ou de autoria coletiva.
“Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
Foi proposta, então, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
No recente julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região de relatoria da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, foi reafirmada a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos seus beneficiários.
No atual cenário tributário e aduaneiro, é fundamental que as empresas estejam amparadas por uma defesa sólida e uma estratégia jurídica eficaz para proteger seus interesses e direitos.
No dia 27/11/2024 foi retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento de dois casos relacionados ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.
