Decisão recente do STJ garante ao comprador de imóvel o direito de exigir, individualmente, a conclusão das obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento, sem depender de ação coletiva dos demais condôminos.
Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dispositivos legais que davam suporte à penalidade
O STJ firmou a tese de que o encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
A seguir, o DMC elenca os pontos de destaque da Lei nº 15.358/2026 em relação ao ecossistema de jogos e apostas
Breves considerações sobre o recrudescimento penal no combate às fraudes patrimoniais digitais.
Entenda quando um cônjuge responde pela dívida do outro
A plataforma de pagamentos MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. foi responsabilizada pelo pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), em cifra milionária, devido a não comprovação da causa de pagamentos suspeitos ocorridos em 2014.
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
Estão obrigados a apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.
