Atraso ou Cancelamento de Voo – entenda seus direitos
Atrasos e Cancelamentos de Serviços de Transporte Aéreos – Consumidor, entenda seus direitos.
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Nova Instrução Normativa SPA/MF nº 03/2025
Foi publicada hoje, 14/01/2025 a Instrução Normativa SPA/MF nº 03/2025. Venha entender as novidades que a instrução apresenta sobre o cenário dos operadores de casas de apostas por quota-fixa, principalmente, os em regime provisório, e sua relação com as certificadoras.
Decisão do STJ: Qualidade de Sócio da Empresa Não É Suficiente para Implicação Criminal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a posição de uma pessoa dentro de uma empresa não é suficiente para estabelecer responsabilidade penal em casos de crimes societários ou de autoria coletiva.
Exploração de Loterias e Jogos Eletrônicos: Decisão do STF Restringe Atuação Territorial da Loterj
“Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
ITCMD é afastado do VGBL e do PGBL em caso de morte do Titular
Foi proposta, então, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
Operadoras de Planos de Saúde Devem Ressarcir o SUS: Decisão do TRF-4 Reforça a Obrigação
No recente julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região de relatoria da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, foi reafirmada a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos seus beneficiários.
CARF Afasta Acusação de Interposição Fraudulenta: Decisão Reforça a Necessidade de Prova Inequívoca de Dolo
No atual cenário tributário e aduaneiro, é fundamental que as empresas estejam amparadas por uma defesa sólida e uma estratégia jurídica eficaz para proteger seus interesses e direitos.
Remoção de conteúdo ilícito da Internet – Entenda o que o STF está julgando essa semana sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos postados por terceiros
No dia 27/11/2024 foi retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento de dois casos relacionados ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.
SERASA é condenada a pagar danos morais por compartilhar dados pessoais de pessoa cadastrada com terceiros
A Lei 12.414/2011, que regulamenta o histórico de crédito, estabelece que os dados cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhados entre bancos de dados autorizados pelo Banco Central. Para qualquer outra consulta por terceiros, é necessário o consentimento expresso do titular dos dados.
Companhia Aérea é Condenada a Pagar Indenização por Negativa de Embarque de Passageiro com Nome Abreviado em Bilhete
A empresa foi condenada a ressarcir os valores gastos pelos autores com os bilhetes aéreos, com reservas de hospedagem e com tickets de passeios, bem como danos morais.
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