GOVERNO FIXA MODALIDADES ESPORTIVAS QUE PODEM SER EXPLORADAS PELAS BETS
Usaram seu CPF sem autorização numa plataforma.
Isso dá direito a indenização?
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Uso indevido de CPF para cadastro fraudulento em plataforma de motoristas gera dano moral, decide TJMG
Usaram seu CPF sem autorização numa plataforma.
Isso dá direito a indenização?
Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de uma empresa brasileira que usa a mesma marca? Nem sempre
Comprador de imóvel pode exigir, individualmente, a conclusão de obras nas áreas comuns
Decisão recente do STJ garante ao comprador de imóvel o direito de exigir, individualmente, a conclusão das obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento, sem depender de ação coletiva dos demais condôminos.
CARF afasta multa aduaneira de 1% após revogação do fundamento legal pela LC nº 227/2026
Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dispositivos legais que davam suporte à penalidade
STJ: encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica – Tema 1210
O STJ firmou a tese de que o encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Marco Legal Do Combate Ao Crime Organizado e Sua Influência No Setor De Jogos e Apostas.
A seguir, o DMC elenca os pontos de destaque da Lei nº 15.358/2026 em relação ao ecossistema de jogos e apostas
Lei nº 15. 397/2026 e a Tipificação Da “ Cessão de Conta Laranja”
Breves considerações sobre o recrudescimento penal no combate às fraudes patrimoniais digitais.
Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges Na Comunhão Parcial De Bens
Entenda quando um cônjuge responde pela dívida do outro
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