Em 23/01/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informou que dentro do período de um ano de mercado regulado para apostas de quota fixa no Brasil, o órgão registrou mais de 25 mil sites ilegais bloqueados em parceria com a Anatel. Mais impressionante ainda foi o número de brasileiros que fizeram apostas em 2025, um total de 25,2 milhões, conforme comunicado pelas empresas autorizadas a operar jogos e apostas no Brasil.[1]
Não é em vão que a expansão desse mercado exige uma fiscalização cada vez mais apurada por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas, em conjunto com demais órgãos públicos responsáveis, para identificação e responsabilização administrativa, criminal e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovem o jogo ilegal. Nesse contexto, a lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026), conhecida por “Lei Antifacçāo”, sancionada em março de 2026, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, alterando a Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets), estabelecendo medidas mais severas para impedir o mercado ilegal de apostas.
A seguir, o DMC elenca os pontos de destaque da Lei nº 15.358/2026 em relação ao ecossistema de jogos e apostas:
- Bloqueio Financeiro (incluindo operações via PIX): instituições financeiras, instituições de pagamento e os instituidores de arranjos de pagamento passam a ter a obrigação de bloquear:
- a) contas de depósito de pagamento e demais contas de registro de que sejam titulares os operadores irregulares e
- b) transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa.
- Integração e Compartilhamento de Informações: Serão implementados sistemas integrados para identificar e compartilhar indícios de fraudes eletrônicas e atividades ilegais. Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas disponibilizará uma base pública com a relação de operadores não autorizados.
- Novas Regras para o Pix: O Banco Central deverá criar mecanismos específicos de controle, incluindo filtros por CNAE e até uma modalidade de transação exclusiva para apostas, vinculada a um cadastro de operadores autorizados.
- Penalidades para Divulgação Irregular: A promoção ou monetização de publicidade de plataformas ilegais, inclusive por influenciadores, redes sociais e agências de marketing, passará a ser considerada infração administrativa.
- Reforço em Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro: As exigências de controle interno e prevenção à lavagem de dinheiro serão ampliadas, com aplicação de penalidades rigorosas para quem facilitar operações de empresas não autorizadas.
E para onde vão os valores bloqueados?
Os valores mantidos nas contas bloqueadas , que venham a ser declarados perdidos em favor da União, inclusive a título de tributos, multas e demais penalidades aplicadas em
decorrência da exploração irregular de loteria de apostas de quota fixa, terão destinação vinculada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, conforme novo artigo 21-A, §3º da Lei nº 14.790/2023.
CONSIDERAÇÕES DMC
Para os sócios Analice Castor de Mattos e Rodrigo Castor de Mattos, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, no tocante a matéria de jogos e apostas, por meio de um maior rigor normativo, tem o condão de maximizar a segurança pública e o jogo responsável e seguro.
As inovações são pertinentes e exigem de todos os players do setor um comprometimento real para dar eficácia ao que a legislação prevê, bem como cabe ao apostador também buscar aprender sobre os seus direitos e deveres no mundo dos jogos e apostas.
O DMC continuará apresentando as evoluções sobre o tema para os interessados; basta acompanhar nossas publicações nas redes sociais e site do escritório.
FONTES:
- https://www.lottopar.pr.gov.br/Noticia/Marco-Legal-do-Combate-ao-Crime-Organizado-reforca-rigor-contra-apostas-ilegais
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm
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[1] Em um ano de mercado regulado, SPA registra mais de 25 mil sites ilegais bloqueados. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/em-um-ano-de-mercado-regulado-spa-registra-mais-de-25-mil-sites-ilegais-bloqueados. Acesso em 11 de maio de 2026.
