Notícias
CARF afasta multa aduaneira de 1% após revogação do fundamento legal pela LC nº 227/2026
Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dispositivos legais que davam suporte à penalidade
Blog
Artigos e Notícias
Notícias
STJ: encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica – Tema 1210
O STJ firmou a tese de que o encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Notícias
Marco Legal Do Combate Ao Crime Organizado e Sua Influência No Setor De Jogos e Apostas.
A seguir, o DMC elenca os pontos de destaque da Lei nº 15.358/2026 em relação ao ecossistema de jogos e apostas
Notícias
Lei nº 15. 397/2026 e a Tipificação Da “ Cessão de Conta Laranja”
Breves considerações sobre o recrudescimento penal no combate às fraudes patrimoniais digitais.
Notícias
Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges Na Comunhão Parcial De Bens
Entenda quando um cônjuge responde pela dívida do outro
Notícias
CARF Mantém Autuação Milionária Contra Plataforma De Pagamentos
A plataforma de pagamentos MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. foi responsabilizada pelo pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), em cifra milionária, devido a não comprovação da causa de pagamentos suspeitos ocorridos em 2014.
Notícias
Senado Aprova MP Que Transforma A ANPD Em Agência Reguladora E Fortalece A Proteção De Crianças E Adolescentes No Ambiente Digital
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
Notícias
Reforma tributária e Regime Específico: manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) estão disponíveis.
Estão obrigados a apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.
Notícias
REARP – ATUALIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO
Entenda os detalhes sobre o REARP nas modalidades Atualização e Regularização.
Notícias
Reforma Tributária – Conheça A Nova Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a nova Lei Complementar nº 227/2026, veio para o regulamentar. Logo em seu artigo 1º, a LC 227/2026 apresenta a natureza jurídica do CGIBS e suas principais características/funções.
Notícias
Nova Consulta Da Receita Esclarece Regras Sobre Exclusão Do ICMS Do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS pode, conforme o caso concreto, configurar pagamento indevido ou realizado a maior da contribuição, hipótese em que será possível a restituição.