STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação O
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação O
O Estado assume a tutela do preso, devendo cuidar sempre da preservação da sua integridade física e mental, com a devida diligência às pessoas com
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT declararam nula, fiança assumida pela esposa do autor, sem o seu consentimento, para garantir contrato de
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Condomínio Península Lazer e Urbanismo a indenizar um morador que
Notificação foi motivada por danos auditivos causados a uma criança americana pelo uso de fones de ouvido fabricados pela empresa A Secretaria Nacional do Consumidor
Acordo de Leniência celebrado pela CGU e AGU prevê o pagamento de R$ 110.882.122,19 pela empresa Hypera S.A. A Controladoria-Geral da União (CGU) e a
Parecer ministerial foi em processo iniciado pela Ferrovia Centro-Atlântica para questionar decisão que determinou pagamento do tributo O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo
Roberto Campos Neto disse estar ‘apertando’ os bancos para evitar o aumento no número de fraudes O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou
Proposta pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços e reduzir arrecadação nos estados A Câmara dos Deputados aprovou na noite de
Aplicando o princípio da insignificância, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender
O Código Civil, em seus artigos 20 e 21, resguarda os direitos da personalidade, e afirma que poderá ser proibida toda divulgação, exposição ou utilização
Funcionário não possuía habilitação para veículos pesados A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Luiz