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Decisão do TRF-1 Mantém Proibição de Casas de Apostas Credenciadas no Rio de Janeiro
A decisão, além de proteger a integridade do setor de jogos, evidencia a importância de uma regulação clara e uniforme.
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AGU Alerta Plataformas sobre a Proibição de Publicidade de Jogos de Azar para Menores
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas digitais, incluindo YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando informações sobre as medidas adotadas para impedir a divulgação de anúncios de casas de apostas e jogos de azar para menores de 18 anos, público infanto-juvenil.
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Crimes Cibernéticos no Brasil: A Ameaça Crescente e Como Se Proteger
O avanço da tecnologia trouxe muitas facilidades, mas também abriu caminho para o crescimento de crimes cibernéticos. O Brasil, atualmente, ocupa o segundo lugar no ranking de ataques digitais na América Latina. De acordo com o SAS Institute, 80% dos consumidores brasileiros já enfrentaram algum tipo de fraude online, com dados pessoais e financeiros se tornando alvos valiosos para cibercriminosos.
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Novo Decreto sobre Produção Animal: entenda os impactos para o setor de produção animal
Com o objetivo de aumentar a qualidade e segurança dos alimentos, o governo federal publicou o Decreto 12.126/2024, que complementa a Lei 14.515/2022. Este novo decreto estabelece mecanismos de autocontrole na produção animal, modernizando a fiscalização agropecuária no Brasil.
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Entenda Por Que a Cláusula Del Credere é Proibida em Contratos de Distribuição e Agência: Impactos e Implicações Jurídica
Análise Jurídica: Vedação da Cláusula Del Credere em Contratos de Agência e Distribuição por Aproximação.
A interpretação do STJ ressalta a importância de compreender a natureza dos contratos de agência e distribuição por aproximação, conforme regulamentado pelo Código Civil e pela Lei 4.886/1965.
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Regulamentação das Apostas Online: Novas Regras Devem Ser Publicadas em Breve
A regulamentação das apostas online no Brasil é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, especialmente com as recentes declarações do presidente Lula sobre a iminente publicação de novas regras para o setor.
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Distrofia muscular de Duchenne (DMD): Entenda em que pé está a discussão no STF sobre a compra de medicamento milionário para tratar DMD e as preocupações sobre seu impacto no SUS
O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu decisões que obrigavam o governo federal a adquirir um medicamento de alto custo para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD), destacou importantes questões sobre a alocação de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Ser Sócio Não é Suficiente para Provar Envolvimento em Crimes Empresariais
A responsabilidade penal em crimes empresariais é um tema de grande relevância no contexto jurídico atual. Um recente caso analisado pela juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (SP), reafirma que a mera condição de sócio de uma empresa não é suficiente para atribuir a autoria de um crime cometido no âmbito da pessoa jurídica.
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Falta de Câmeras Corporais em Policiais: STJ Estabelece Impacto na Absolvição de Suspeitos
Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de câmeras corporais em policiais pode levar à anulação de condenações, destacando a importância desses equipamentos na elucidação de casos judiciais.
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O Direito do Advogado à Liberação de Honorários Mesmo com Bloqueio Universal do Patrimônio do Cliente
No contexto jurídico brasileiro, a proteção dos direitos dos advogados é uma questão essencial, especialmente em situações que dizem respeito aos honorários advocatícios, verba alimentar.
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Crimes Cibernéticos estão crescendo cada vez mais no Brasil
Com o avanço acelerado da tecnologia, o Brasil se torna um dos países mais vulneráveis a crimes cibernéticos, ocupando a vice-liderança em um preocupante ranking global.
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Cobrança de Tributos: A Falta de Cancelamento de Inscrição Municipal Não Justifica Execução Fiscal se a Alteração de Endereço foi comunicada à Junta Comercial
No contexto jurídico atual, a relação entre empresas e as obrigações fiscais é um tema de extrema relevância, especialmente quando se trata da execução fiscal. No post de hoje abordaremos importante decisão tomada pela juíza Ruslaine Romano, da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapevi-SP (Processo 1509603-54.2021.8.26.0271 – Execução Fiscal – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento), que entendeu não ser suficiente para subsistência da execução fiscal o não cancelamento da inscrição municipal da pessoa jurídica quando esta já havia comunicado a alteração de seu endereço devidamente perante a Junta Comercial.