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Artigos e Notícias
Marco Legal Do Combate Ao Crime Organizado e Sua Influência No Setor De Jogos e Apostas.
A seguir, o DMC elenca os pontos de destaque da Lei nº 15.358/2026 em relação ao ecossistema de jogos e apostas
Lei nº 15. 397/2026 e a Tipificação Da “ Cessão de Conta Laranja”
Breves considerações sobre o recrudescimento penal no combate às fraudes patrimoniais digitais.
Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges Na Comunhão Parcial De Bens
Entenda quando um cônjuge responde pela dívida do outro
CARF Mantém Autuação Milionária Contra Plataforma De Pagamentos
A plataforma de pagamentos MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. foi responsabilizada pelo pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), em cifra milionária, devido a não comprovação da causa de pagamentos suspeitos ocorridos em 2014.
Senado Aprova MP Que Transforma A ANPD Em Agência Reguladora E Fortalece A Proteção De Crianças E Adolescentes No Ambiente Digital
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
Reforma tributária e Regime Específico: manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) estão disponíveis.
Estão obrigados a apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.
REARP – ATUALIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO
Entenda os detalhes sobre o REARP nas modalidades Atualização e Regularização.
Reforma Tributária – Conheça A Nova Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a nova Lei Complementar nº 227/2026, veio para o regulamentar. Logo em seu artigo 1º, a LC 227/2026 apresenta a natureza jurídica do CGIBS e suas principais características/funções.
Nova Consulta Da Receita Esclarece Regras Sobre Exclusão Do ICMS Do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS pode, conforme o caso concreto, configurar pagamento indevido ou realizado a maior da contribuição, hipótese em que será possível a restituição.
TRF-4 rejeita denúncia contra servidores relacionada a licenciamento ambiental da Orla de Matinhos
A decisão do tribunal, que rejeitou a denúncia contra servidores envolvidos em processos de licenciamento no Paraná, foi destaque no portal @consultor_juridico , em 18/01/2026.
Obrigações Acessórias, Documentos Fiscais E Reforma Tributária Para 2026
Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, apresentando mecanismos para o contribuinte conseguir se adaptar gradualmente em relação as obrigações acessórias referentes ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a vigorar em 2026, o ano inicial da Reforma Tributária do consumo.