Fotos, mensagens, redes sociais, contas em bancos digitais e até criptomoedas. No Brasil, a ausência de leis específicas sobre o tema cria um cenário de incerteza, conflitos judiciais e até a perda irreversível de patrimônio e memórias.
O projeto está em curso na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
A decisão foi tomada por maioria de votos, e representa uma interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que trata da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
O Escritório Delivar de Mattos & Castor apresenta resumo de publicação do Conjur de 13/08/2025 sobre como o STF tem utilizado a IA internamente, a fim de que todos compreendam que as decisões e julgamentos do Supremo não são feitos por robôs.
Em 2020, houve apenas 1 investigação; em 2024, o número subiu para 55, e até julho de 2025 já somam 30 novos casos.
Com a fixação da tese, processos sobre o tema que estavam suspensos poderão voltar a tramitar. A medida reforça direitos das empresas e contribui para a justiça tributária.
STJ reafirma entendimento de que mesmo as provedoras de conexão devem possuir condições de indicar a porta lógica na identificação de usuários, não sendo preciso acionar a provedora de aplicação.
STJ define que o lojista responde por prejuízos em transações com cartão quando há falta de cautela na verificação do comprador e concorrência para a fraude.
TJ-SP condena franqueadora por violar exclusividade territorial ao autorizar franquias próximas.
A Lottopar recebeu da Cibelae (Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas del Estado) a certificação de Nível I em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), tornando-se a primeira loteria brasileira a conquistar tal certificação.
Entre os dias 24 e 26 de junho, ocorreu, na cidade de Foz do Iguaçu, o seminário “Jogo Seguro Responsável e Sustentável nas Loterias (Responsabilidade, segurança e ESG: o caminho certo para um jogo justo!)”, promovido pela Cibelae com apoio da World Lottery Association (WLA) e a Lottopar como loteria anfitriã.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, atua na área tributária e empresarial há mais de 25 anos e entende o impacto que a alteração de entendimentos jurisprudenciais ou novo regramento pode produzir na vida econômico-financeira das empresas e contribuintes pessoa física.
