A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que os artigos 368 e 369 do Código Civil preveem a possibilidade de compensação de dívidas quando duas partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, mas apenas em relação a dívidas líquidas e vencidas.
O Consagração Pública Municipal reconhece o trabalho de empresas e organizações sem fins lucrativos e é concedido por ocasião do aniversário de fundação da cidade. A distinção foi criada em 1985 para “agraciar pessoas jurídicas de direito privado” que tenham se destacado no exercício de suas atividades, tanto na qualidade dos serviços prestados quanto na “preocupação com o meio ambiente e participação na solução de problemas sociais e comunitários”.
O mercado de jogos e apostas no Brasil tem passado por significativas transformações, principalmente diante da constante evolução da regulamentação das loterias estaduais, especialmente no que diz respeito às BETS.
Em caso recentemente julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.123.587 / SC), o consumidor, jogador do Free Fire, teve negado o provimento do seu recurso.
No âmbito empresarial, a representação por meio de procurações é essencial para a preservação dos negócios, ainda mais diante de situações como o falecimento de sócios ou representantes legais.
Em sessão de julgamento de 04/02/2025, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do acórdão nº 9101-007.284 (Processo nº 16327.720945/2018-36), não conheceu do recurso da especial da Procuradoria, rejeitando a tentativa do Fisco de cobrar do Itaú cerca de R$ 4 bilhões de imposto (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS), alegando um suposto planejamento tributário abusivo no processo de incorporação do Unibanco.
Entenda os Impactos Jurídicos de Ofensas Virtuais: Como a Ausência de Menção Direta Não Impede Indenização por Danos Morais
No próximo dia 21 de fevereiro, às 14h, haverá uma audiência pública online sobre a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Aposta para o biênio 2025-2026.
Mudança no Formato do CNPJ: O Que Sua Empresa Precisa Saber até 2026
A educação digital e políticas públicas são medidas extremamente necessárias para o combate às fraudes virtuais.
No artigo de hoje trouxemos os detalhes da mais recente instrução normativa publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a IN nº 09, publicada em 07/02/2025, que regulamenta a taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa.
O reconhecimento de suspeitos é um elemento essencial em processos criminais, mas, quando realizado de maneiras inconvenientes, pode comprometer a justiça.
