A exclusão do ICMS pode, conforme o caso concreto, configurar pagamento indevido ou realizado a maior da contribuição, hipótese em que será possível a restituição.
O escritório Delivar de Mattos & Castor Advogados compartilha o importante resultado alcançado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em uma atuação estratégica realizada em parceria com o escritório Razuk Barreto Valiati Advogados.
Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, apresentando mecanismos para o contribuinte conseguir se adaptar gradualmente em relação as obrigações acessórias referentes ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a vigorar em 2026, o ano inicial da Reforma Tributária do consumo.
O STJ reafirmou recentemente que o desentranhamento dessas provas é obrigatório em todas as esferas — penal, civil ou administrativa.
Garantir um julgamento justo começa com o respeito à legalidade das provas.
Quando o edital descreve o bem de forma desatualizada — por exemplo, chamando de “terreno” um imóvel já construído —, a arrematação pode ser anulada por preço vil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos.
Sistema de Gestão de Apostas terá mecanismo para restringir que beneficiários de Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada realizem apostas
Como as EPCistas podem aprimorar seus contratos EPC e se proteger contra compensações indevidas
Bets e Herança digital. O que é o tal inventariante digital?
O combate ao jogo ilegal é de extrema relevância para a preservação de um ambiente de apostas online legal e responsável, ou seja, efetivamente seguro para todos.
O DMC apresenta várias dicas para as EPCistas aperfeiçoarem seus contratos EPC e ficarem mais protegidas.
Apostar não é crime, mas a exploração irregular pode ter repercussões criminais
