No cenário tecnológico atual, proteger a propriedade intelectual de softwares é crucial para garantir a inovação e a competitividade no mercado
No cenário atual de complexidade tributária e fiscal, decisões administrativas desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação das normas legais. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) emitiu uma decisão significativa, validando a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D).
STF Restabelece Liminar que Suspende Cobrança de PIS e Cofins sobre Reservas Técnicas de Seguradoras
O artigo 226 da Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e deve receber proteção especial do Estado. O conceito de família, atualmente, abrange não apenas os laços humanos, mas também os animais de estimação, reconhecendo a formação de famílias multiespécies.
O interesse pelo planejamento sucessório tem aumentado por parte de famílias com patrimônio a partir de R$ 1 milhão, que estão se mobilizando para garantir a segurança de seus bens, tendo em vista as alterações trazidas pela Reforma Tributária em relação ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), frequentemente chamado de “imposto da herança”
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações coletivas propostas em diferentes estados e em face das operadoras de plano de saúde, administradores de benefícios, assim como contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em uma das ações.
Nesta seara, o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, reconhecido por sua experiência em litígios complexos e sua atuação destacada em grandes operações, auxilia seus clientes com os desdobramentos para o mercado de capitais, elucidando situações similares aos principais pontos destacados no acórdão (REsp 1.837.538), destacando a importância da proteção aos acionistas minoritários e as implicações práticas dos processos de vendas de ações.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recentemente, autorizou candidatos a utilizarem nomes com marcas privadas nas urnas, estabelecendo um novo precedente na legislação eleitoral. Esta decisão abre caminho para que candidatos possam incorporar nomes comerciais em suas campanhas, visando aumentar a visibilidade e a identificação com o eleitorado.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos advogados Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos, preza pelo respeito ao devido processo legal e à proteção das liberdades individuais e direitos fundamentais dos cidadãos, por isso atua de maneira ética e responsável auxiliando seus clientes a afastar arbitrariedades injustificáveis e ilegais pelas autoridades públicas, buscando a proteção dos seus direitos constitucionalmente garantidos.
Plataformas como o Instagram e Facebook são fornecedores de serviços e produtos, enquanto os usuários que cadastram contas em tais plataformas se encaixam no conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único do Código Civil
