A plataforma de pagamentos MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. foi responsabilizada pelo pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), em cifra milionária, devido a não comprovação da causa de pagamentos suspeitos ocorridos em 2014.
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
Estão obrigados a apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.
Entenda os detalhes sobre o REARP nas modalidades Atualização e Regularização.
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a nova Lei Complementar nº 227/2026, veio para o regulamentar. Logo em seu artigo 1º, a LC 227/2026 apresenta a natureza jurídica do CGIBS e suas principais características/funções.
A exclusão do ICMS pode, conforme o caso concreto, configurar pagamento indevido ou realizado a maior da contribuição, hipótese em que será possível a restituição.
A decisão do tribunal, que rejeitou a denúncia contra servidores envolvidos em processos de licenciamento no Paraná, foi destaque no portal @consultor_juridico , em 18/01/2026.
Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, apresentando mecanismos para o contribuinte conseguir se adaptar gradualmente em relação as obrigações acessórias referentes ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a vigorar em 2026, o ano inicial da Reforma Tributária do consumo.
O STJ reafirmou recentemente que o desentranhamento dessas provas é obrigatório em todas as esferas — penal, civil ou administrativa.
Garantir um julgamento justo começa com o respeito à legalidade das provas.
Quando o edital descreve o bem de forma desatualizada — por exemplo, chamando de “terreno” um imóvel já construído —, a arrematação pode ser anulada por preço vil.
