STJ DEFINE LIMITES DAS SANÇÕES AO CREDOR NA CONCILIAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO (JURISPRUDÊNCIA EM TESES, ED. 282)
Superendividamento: o que muda para o consumidor quando o credor comparece à audiência, mas não propõe acordo?
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BUSCA DOMICILIAR BASEADA APENAS NO RELATO DOS CORRÉUS É ILEGAL, DECIDE A QUINTA TURMA DO STJ
Busca domiciliar baseada apenas no relato de corréus é ilegal
STF AJUSTA A TESE DO MARCO CIVIL DA INTERNET: O QUE MUDOU NA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS.
STF aperfeiçoou a tese das redes sociais
Veja o que mudou
GOVERNO FIXA MODALIDADES ESPORTIVAS QUE PODEM SER EXPLORADAS PELAS BETS
Usaram seu CPF sem autorização numa plataforma.
Isso dá direito a indenização?
Uso indevido de CPF para cadastro fraudulento em plataforma de motoristas gera dano moral, decide TJMG
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Isso dá direito a indenização?
Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de uma empresa brasileira que usa a mesma marca? Nem sempre
Comprador de imóvel pode exigir, individualmente, a conclusão de obras nas áreas comuns
Decisão recente do STJ garante ao comprador de imóvel o direito de exigir, individualmente, a conclusão das obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento, sem depender de ação coletiva dos demais condôminos.
CARF afasta multa aduaneira de 1% após revogação do fundamento legal pela LC nº 227/2026
Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dispositivos legais que davam suporte à penalidade
STJ: encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica – Tema 1210
O STJ firmou a tese de que o encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
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