Senado Aprova MP Que Transforma A ANPD Em Agência Reguladora E Fortalece A Proteção De Crianças E Adolescentes No Ambiente Digital
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
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Reforma tributária e Regime Específico: manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) estão disponíveis.
Estão obrigados a apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.
REARP – ATUALIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO
Entenda os detalhes sobre o REARP nas modalidades Atualização e Regularização.
Reforma Tributária – Conheça A Nova Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a nova Lei Complementar nº 227/2026, veio para o regulamentar. Logo em seu artigo 1º, a LC 227/2026 apresenta a natureza jurídica do CGIBS e suas principais características/funções.
Nova Consulta Da Receita Esclarece Regras Sobre Exclusão Do ICMS Do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS pode, conforme o caso concreto, configurar pagamento indevido ou realizado a maior da contribuição, hipótese em que será possível a restituição.
TRF-4 rejeita denúncia contra servidores relacionada a licenciamento ambiental da Orla de Matinhos
A decisão do tribunal, que rejeitou a denúncia contra servidores envolvidos em processos de licenciamento no Paraná, foi destaque no portal @consultor_juridico , em 18/01/2026.
Obrigações Acessórias, Documentos Fiscais E Reforma Tributária Para 2026
Em 23 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, apresentando mecanismos para o contribuinte conseguir se adaptar gradualmente em relação as obrigações acessórias referentes ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a vigorar em 2026, o ano inicial da Reforma Tributária do consumo.
STJ Reforça: Desentranhamento Da Prova Ilícita É Dever Constitucional
O STJ reafirmou recentemente que o desentranhamento dessas provas é obrigatório em todas as esferas — penal, civil ou administrativa.
Garantir um julgamento justo começa com o respeito à legalidade das provas.
Leilão Extrajudicial: Descrição Desatualizada Do Imóvel Pode Invalidar A Arrematação
Quando o edital descreve o bem de forma desatualizada — por exemplo, chamando de “terreno” um imóvel já construído —, a arrematação pode ser anulada por preço vil.
Empresa Devedora Com Outro Endereço E Declarada Inapta, Posso Cobrar A Dívida Dos Sócios, No Mesmo Processo?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos.
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