Quando se fala em indenização, não se está apenas pensando na função compensatória, pecuniária, dos atingidos, mas também na função social deste ato.
O testamento é uma forma de expressão da vontade que a pessoa faz em vida para ser cumprida após a sua morte.
A legislação brasileira estabelece regras para a validade e eficácia deste documento.
O STJD aplicou penas severas: eliminação definitiva do futebol para um dirigente e um investidor, com multas de R$ 50 mil e R$ 25 mil, respectivamente. O técnico, um auxiliar e três atletas também foram penalizados com suspensão de mais de um ano e multas, refletindo a gravidade das infrações.
O Código de Processo Civil estabelece as formas que a citação poderá ocorrer, sendo a preferencial, pelo meio eletrônico.
No final de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2323675 / SC, reforçou entendimento de que quando o beneficiário da apólice também for contratado/segurado, o prazo para obter indenização é de um ano, ou seja, o prazo prescricional, para entrar com a ação, é de um ano.
No Brasil, os elevados custos arbitrais aplicados sobre a parte em estado de hipossuficiência financeira não justificam o afastamento da eficácia da cláusula compromissória.
No caso enfrentado pela Turma, o entendimento foi de que os bancos digitais só serão responsabilizados quando houver falhas comprovadas no processo de verificação de identidade e na implementação de medidas de segurança, o que não se verificou, vez que o banco digital, conforme o TJSP já havia bem consignado, seguiu os procedimentos estipulados pelo Banco Central.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que os artigos 368 e 369 do Código Civil preveem a possibilidade de compensação de dívidas quando duas partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, mas apenas em relação a dívidas líquidas e vencidas.
O Consagração Pública Municipal reconhece o trabalho de empresas e organizações sem fins lucrativos e é concedido por ocasião do aniversário de fundação da cidade. A distinção foi criada em 1985 para “agraciar pessoas jurídicas de direito privado” que tenham se destacado no exercício de suas atividades, tanto na qualidade dos serviços prestados quanto na “preocupação com o meio ambiente e participação na solução de problemas sociais e comunitários”.
O mercado de jogos e apostas no Brasil tem passado por significativas transformações, principalmente diante da constante evolução da regulamentação das loterias estaduais, especialmente no que diz respeito às BETS.
