Foi proposta, então, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
No recente julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região de relatoria da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, foi reafirmada a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos seus beneficiários.
No atual cenário tributário e aduaneiro, é fundamental que as empresas estejam amparadas por uma defesa sólida e uma estratégia jurídica eficaz para proteger seus interesses e direitos.
No dia 27/11/2024 foi retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento de dois casos relacionados ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.
A Lei 12.414/2011, que regulamenta o histórico de crédito, estabelece que os dados cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhados entre bancos de dados autorizados pelo Banco Central. Para qualquer outra consulta por terceiros, é necessário o consentimento expresso do titular dos dados.
A empresa foi condenada a ressarcir os valores gastos pelos autores com os bilhetes aéreos, com reservas de hospedagem e com tickets de passeios, bem como danos morais.
O Tribunal equiparou a homofobia ao crime de racismo, que não permite a aplicação do ANPP devido à gravidade dessas condutas. Essa decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que reconheceu a homofobia e a transfobia como crimes equivalentes ao racismo.
Em uma decisão que destaca a importância da proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes, a ANPD exige ações corretivas para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela plataforma.
Recentemente, uma decisão significativa da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o qual impôs a realização de exame criminológico como pré-requisito para a progressão de regime, uma questão que impacta diretamente a legislação penal no Brasil.
A decisão, além de proteger a integridade do setor de jogos, evidencia a importância de uma regulação clara e uniforme.
