No dia 27/11/2024 foi retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento de dois casos relacionados ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.
A Lei 12.414/2011, que regulamenta o histórico de crédito, estabelece que os dados cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhados entre bancos de dados autorizados pelo Banco Central. Para qualquer outra consulta por terceiros, é necessário o consentimento expresso do titular dos dados.
A empresa foi condenada a ressarcir os valores gastos pelos autores com os bilhetes aéreos, com reservas de hospedagem e com tickets de passeios, bem como danos morais.
O Tribunal equiparou a homofobia ao crime de racismo, que não permite a aplicação do ANPP devido à gravidade dessas condutas. Essa decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que reconheceu a homofobia e a transfobia como crimes equivalentes ao racismo.
Em uma decisão que destaca a importância da proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes, a ANPD exige ações corretivas para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela plataforma.
Recentemente, uma decisão significativa da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o qual impôs a realização de exame criminológico como pré-requisito para a progressão de regime, uma questão que impacta diretamente a legislação penal no Brasil.
A decisão, além de proteger a integridade do setor de jogos, evidencia a importância de uma regulação clara e uniforme.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas digitais, incluindo YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando informações sobre as medidas adotadas para impedir a divulgação de anúncios de casas de apostas e jogos de azar para menores de 18 anos, público infanto-juvenil.
O avanço da tecnologia trouxe muitas facilidades, mas também abriu caminho para o crescimento de crimes cibernéticos. O Brasil, atualmente, ocupa o segundo lugar no ranking de ataques digitais na América Latina. De acordo com o SAS Institute, 80% dos consumidores brasileiros já enfrentaram algum tipo de fraude online, com dados pessoais e financeiros se tornando alvos valiosos para cibercriminosos.
Com o objetivo de aumentar a qualidade e segurança dos alimentos, o governo federal publicou o Decreto 12.126/2024, que complementa a Lei 14.515/2022. Este novo decreto estabelece mecanismos de autocontrole na produção animal, modernizando a fiscalização agropecuária no Brasil.
Análise Jurídica: Vedação da Cláusula Del Credere em Contratos de Agência e Distribuição por Aproximação.
A interpretação do STJ ressalta a importância de compreender a natureza dos contratos de agência e distribuição por aproximação, conforme regulamentado pelo Código Civil e pela Lei 4.886/1965.
A regulamentação das apostas online no Brasil é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, especialmente com as recentes declarações do presidente Lula sobre a iminente publicação de novas regras para o setor.
