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Blisterização de Comprimidos é Considerada Industrialização pelo Carf

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.

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Proteção dos Direitos Fundamentais: STJ invalida invasão de domicílio baseada em mera desconfiança, em denúncia anônima e consentimento inválido

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos advogados Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos, preza pelo respeito ao devido processo legal e à proteção das liberdades individuais e direitos fundamentais dos cidadãos, por isso atua de maneira ética e responsável auxiliando seus clientes a afastar arbitrariedades injustificáveis e ilegais pelas autoridades públicas, buscando a proteção dos seus direitos constitucionalmente garantidos.

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Sua conta do INSTAGRAM foi hackeada? Entenda se tem ou não direito à danos morais

Plataformas como o Instagram e Facebook são fornecedores de serviços e produtos, enquanto os usuários que cadastram contas em tais plataformas se encaixam no conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único do Código Civil

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STJ Anula Provas Ilegais: Proteção aos Direitos dos Advogados em Busca e Apreensão

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, referência em direito penal e defesa das prerrogativas advocatícias, apresenta uma análise detalhada sobre a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de uma busca e apreensão realizada em um imóvel utilizado como residência e escritório de um advogado. Esta decisão, que destaca a importância da inviolabilidade dos escritórios de advocacia conforme o Estatuto da Advocacia, reforça a posição do escritório em proteger os direitos e garantir a integridade do exercício profissional dos advogados.

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STJ Valida Provas Obtidas por Denúncia Anônima

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, oferece análises jurídicas aprofundadas e atualizadas sobre decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nosso compromisso é fornecer conteúdo relevante e de alta qualidade, visando esclarecer questões complexas do direito. Neste artigo, abordamos uma recente decisão da Sexta Turma do STJ que reafirma a validade de provas obtidas mediante denúncia anônima especificada, um tema crucial para a prática jurídica e a manutenção da ordem pública.

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CARF afasta exigência reflexa de PIS/COFINS sobre subvenções de investimentos de créditos outorgados de ICMS

Guiados pela máxima de que o conhecimento deve ser compartilhado para uma sociedade melhor para todos, os sócios Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos incentivam a equipe do escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS a constantemente buscar se manter atualizada sobre a jurisprudência pátria, em âmbito administrativo e judicial, para oferecer o melhor apoio, estratégias e soluções aos seus clientes, bem como para simplificar a linguagem jurídica das decisões mais relevantes e atuais proferidas pelos tribunais brasileiros, informando e atualizando os interessados de forma objetiva e responsável.

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Alteração na Lei de Incorporações Imobiliárias e suas Implicações Jurídicas, como Negociar Imóveis Sem Registro de Incorporação.

No contexto jurídico contemporâneo, as alterações promovidas pela Lei 14.382/2022 no artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias têm gerado discussões cruciais. Uma das mudanças significativas foi a revisão das restrições quanto à negociação de unidades autônomas antes do registro de incorporação. Esta reforma tem impactado diretamente as práticas do mercado imobiliário, especialmente no que tange à legalidade das reservas de unidades habitacionais. Neste contexto, o DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS analisa as implicações legais e as diretrizes interpretativas atuais sobre o tema, assegurando orientação jurídica sólida e especializada para incorporadoras e consumidores.

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BETS: O Novo Marco Regulatório de PLD-FTP e Compliance

Na última sexta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, a qual dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (Disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, respectivamente).

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