A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento crucial para a recuperação judicial de empresas: a dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de planos aprovados antes da vigência da Lei 14.112/2020.
No cenário tecnológico atual, proteger a propriedade intelectual de softwares é crucial para garantir a inovação e a competitividade no mercado
No cenário atual de complexidade tributária e fiscal, decisões administrativas desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação das normas legais. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) emitiu uma decisão significativa, validando a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D).
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O artigo 226 da Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e deve receber proteção especial do Estado. O conceito de família, atualmente, abrange não apenas os laços humanos, mas também os animais de estimação, reconhecendo a formação de famílias multiespécies.
O interesse pelo planejamento sucessório tem aumentado por parte de famílias com patrimônio a partir de R$ 1 milhão, que estão se mobilizando para garantir a segurança de seus bens, tendo em vista as alterações trazidas pela Reforma Tributária em relação ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), frequentemente chamado de “imposto da herança”
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações coletivas propostas em diferentes estados e em face das operadoras de plano de saúde, administradores de benefícios, assim como contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em uma das ações.
Nesta seara, o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, reconhecido por sua experiência em litígios complexos e sua atuação destacada em grandes operações, auxilia seus clientes com os desdobramentos para o mercado de capitais, elucidando situações similares aos principais pontos destacados no acórdão (REsp 1.837.538), destacando a importância da proteção aos acionistas minoritários e as implicações práticas dos processos de vendas de ações.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
