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STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar as regras do jogo para marketplaces e plataformas de pagamento
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Crimes Ambientais no Brasil e Risco Jurídico para Empresas
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, é um marco para a responsabilização de empresas no Brasil. Ela estabelece que pessoas jurídicas podem responder por danos ambientais, mesmo quando os responsáveis individuais não são identificados.
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Herança Digital no Brasil e a Importância do Planejamento Sucessório
Fotos, mensagens, redes sociais, contas em bancos digitais e até criptomoedas. No Brasil, a ausência de leis específicas sobre o tema cria um cenário de incerteza, conflitos judiciais e até a perda irreversível de patrimônio e memórias.
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Projeto de Lei (PL) 1918/2025 – Aumento de Pena para Estelionato Contra Idosos e Vulneráveis
O projeto está em curso na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
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STJ Admite Depósito Elisivo para Evitar Falência por Descumprimento de Plano de Recuperação Judicial
A decisão foi tomada por maioria de votos, e representa uma interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que trata da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
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STF e o Uso de Inteligência Artificial
O Escritório Delivar de Mattos & Castor apresenta resumo de publicação do Conjur de 13/08/2025 sobre como o STF tem utilizado a IA internamente, a fim de que todos compreendam que as decisões e julgamentos do Supremo não são feitos por robôs.
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Aumento expressivo de crimes digitais investigados pela Polícia Federal
Em 2020, houve apenas 1 investigação; em 2024, o número subiu para 55, e até julho de 2025 já somam 30 novos casos.
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STJ Reconhece Direito ao Crédito de IPI na Compra de Insumos também para Produtos Imunes – Tema 1.247
Com a fixação da tese, processos sobre o tema que estavam suspensos poderão voltar a tramitar. A medida reforça direitos das empresas e contribui para a justiça tributária.
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Provedoras de Conexão: importância da indicação da porta lógica na identificação de usuários
STJ reafirma entendimento de que mesmo as provedoras de conexão devem possuir condições de indicar a porta lógica na identificação de usuários, não sendo preciso acionar a provedora de aplicação.
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Lojista pode ser responsabilizado por chargeback em caso de fraude
STJ define que o lojista responde por prejuízos em transações com cartão quando há falta de cautela na verificação do comprador e concorrência para a fraude.
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Justiça Condena Franqueadora por Violação de Exclusividade Territorial entre Unidades Próximas
TJ-SP condena franqueadora por violar exclusividade territorial ao autorizar franquias próximas.
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Lottopar é a Primeira Loteria Estadual a publicar Portaria sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP) para todas as modalidades lotéricas
A Lottopar recebeu da Cibelae (Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas del Estado) a certificação de Nível I em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), tornando-se a primeira loteria brasileira a conquistar tal certificação.