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Bets E Herança Digital – Entenda A Figura Do Inventariante Digital Apresentada Pelo STJ
Bets e Herança digital. O que é o tal inventariante digital?
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Operação Caça Ao Tigre – Importância Do Combate Ao Jogo Ilegal E Novos Projetos Do Governo Para Garantir O Jogo Seguro
O combate ao jogo ilegal é de extrema relevância para a preservação de um ambiente de apostas online legal e responsável, ou seja, efetivamente seguro para todos.
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Epcista, Aprenda A Se Proteger Nos Contratos Epc
O DMC apresenta várias dicas para as EPCistas aperfeiçoarem seus contratos EPC e ficarem mais protegidas.
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Exploração De Apostas E Reflexos Criminais
Apostar não é crime, mas a exploração irregular pode ter repercussões criminais
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Responsabilidade Solidária Entre Intermediadoras De Pagamento E Plataformas De Apostas Virtuais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade solidária, mas ela é afastada se houver culpa exclusiva do consumidor
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Responsabilidade Civil Objetiva Das PSAV Na Transferência Indevida De Bitcoins – Nem Tudo Depende Da Regulação Pelo Banco Central
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar tudo o que se sabe sobre a segurança de seus ativos digitais. Em um caso de transferência indevida de bitcoins, a Corte definiu que a responsabilidade não depende apenas da regulação do Banco Central.
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Juiz Pode Consultar Redes Sociais Do Investigado Para Decretar Prisão Preventiva
Para o tribunal, essa prática não fere a imparcialidade do magistrado nem o sistema acusatório.
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Mudanças No INPI – Tabela De Retribuições Atualizada
O INPI está com mudanças importantes, e a nova Tabela de Retribuições já está em vigor!
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Exploração de apostas em diferentes estados pelo mesmo grupo e limite geográfico para publicidade. Entenda o que o STF está decidindo na ADI ADI 7.640
A maioria dos ministros já votou pela liberação, entendendo que as restrições violam princípios como o pacto federativo e a livre concorrência.
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Entre janeiro e junho de 2025, mais de 17 milhões brasileiros realizaram apostas de quota fixa
Entenda o impacto econômico e social desse setor em crescimento
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STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar as regras do jogo para marketplaces e plataformas de pagamento
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Crimes Ambientais no Brasil e Risco Jurídico para Empresas
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, é um marco para a responsabilização de empresas no Brasil. Ela estabelece que pessoas jurídicas podem responder por danos ambientais, mesmo quando os responsáveis individuais não são identificados.