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Responsabilidade Solidária Entre Intermediadoras De Pagamento E Plataformas De Apostas Virtuais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade solidária, mas ela é afastada se houver culpa exclusiva do consumidor
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Responsabilidade Civil Objetiva Das PSAV Na Transferência Indevida De Bitcoins – Nem Tudo Depende Da Regulação Pelo Banco Central
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar tudo o que se sabe sobre a segurança de seus ativos digitais. Em um caso de transferência indevida de bitcoins, a Corte definiu que a responsabilidade não depende apenas da regulação do Banco Central.
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Juiz Pode Consultar Redes Sociais Do Investigado Para Decretar Prisão Preventiva
Para o tribunal, essa prática não fere a imparcialidade do magistrado nem o sistema acusatório.
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Mudanças No INPI – Tabela De Retribuições Atualizada
O INPI está com mudanças importantes, e a nova Tabela de Retribuições já está em vigor!
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Exploração de apostas em diferentes estados pelo mesmo grupo e limite geográfico para publicidade. Entenda o que o STF está decidindo na ADI ADI 7.640
A maioria dos ministros já votou pela liberação, entendendo que as restrições violam princípios como o pacto federativo e a livre concorrência.
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Entre janeiro e junho de 2025, mais de 17 milhões brasileiros realizaram apostas de quota fixa
Entenda o impacto econômico e social desse setor em crescimento
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STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar as regras do jogo para marketplaces e plataformas de pagamento
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Crimes Ambientais no Brasil e Risco Jurídico para Empresas
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, é um marco para a responsabilização de empresas no Brasil. Ela estabelece que pessoas jurídicas podem responder por danos ambientais, mesmo quando os responsáveis individuais não são identificados.
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Herança Digital no Brasil e a Importância do Planejamento Sucessório
Fotos, mensagens, redes sociais, contas em bancos digitais e até criptomoedas. No Brasil, a ausência de leis específicas sobre o tema cria um cenário de incerteza, conflitos judiciais e até a perda irreversível de patrimônio e memórias.
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Projeto de Lei (PL) 1918/2025 – Aumento de Pena para Estelionato Contra Idosos e Vulneráveis
O projeto está em curso na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
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STJ Admite Depósito Elisivo para Evitar Falência por Descumprimento de Plano de Recuperação Judicial
A decisão foi tomada por maioria de votos, e representa uma interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que trata da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
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STF e o Uso de Inteligência Artificial
O Escritório Delivar de Mattos & Castor apresenta resumo de publicação do Conjur de 13/08/2025 sobre como o STF tem utilizado a IA internamente, a fim de que todos compreendam que as decisões e julgamentos do Supremo não são feitos por robôs.