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Juíza Determina Suspensão de Site Falso Que Clonou Plataforma de Leilões
A medida judicial, ainda que sendo uma liminar, enfatiza a responsabilidade das plataformas digitais e dos órgãos competentes na proteção contra fraudes online
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Restituição de ISS em Serviços Tabelados: Entenda a Decisão do STJ
Essa decisão propiciou importantes reflexões sobre o ônus da prova e os critérios necessários para que uma empresa possa pleitear a repetição de indébito.
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SENAR não tem natureza jurídica de contribuição social nem de CIDE – Entenda porque o SENAR não possui imunidade tributária como outras contribuições
O julgamento ocorreu em 17/09/2024 e restou consignado no acórdão nº 9202-011.460, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional contra uma cooperativa agrícola, dando inicialmente destaque à lei específica do Senar, Lei nº 8.315/91
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Grupo Ternium e CSN: Entenda como o posicionamento do STJ mudou
Após muitas discussões, em março de 2023, o entendimento final da Corte Superior, consignado no voto vencedor, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, na questão de mérito, foi no sentido de negar provimento as recorrentes.
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Decisão do TRF3 Redução de Alíquotas para Clínicas Médicas que Prestam Serviços Hospitalares
Segundo a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares têm direito à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% na apuração do IRPJ e da CSLL.
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STJ Autoriza Viagem de Acusado de Organização Criminosa: Entenda o Caso
A recente autorização do Superior Tribunal de Justiça para a saída do país de um homem acusado de integrar uma organização criminosa levanta questões cruciais sobre a aplicação de medidas cautelares no processo penal.
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Participação indireta e equiparação de fundo imobiliário à Pessoa Jurídica: entenda a decisão inédita proferida pelo CARF sobre o tema
Em decisão tomada, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acórdão nº 1101-001.406, cancelou, por unanimidade, uma autuação fiscal que equiparava dois Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) a pessoas jurídicas. O julgamento abordou a aplicação da norma antielisiva prevista no artigo 2º da Lei 9.779/99.
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Reforma tributária: regulamentação foi sancionada com vetos presidenciais
Finalmente, o PLP 68/2024 (Reforma Tributária) foi aprovado e agora é lei. A lei nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foi sancionada pela Presidência da República, com apenas alguns vetos. Neste post, então, apresentamos o contexto geral da reforma, explicamos a tributação pelo IVA e o cronograma previsto de transição tributária.
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Atraso ou Cancelamento de Voo – entenda seus direitos
Atrasos e Cancelamentos de Serviços de Transporte Aéreos – Consumidor, entenda seus direitos.
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Nova Instrução Normativa SPA/MF nº 03/2025
Foi publicada hoje, 14/01/2025 a Instrução Normativa SPA/MF nº 03/2025. Venha entender as novidades que a instrução apresenta sobre o cenário dos operadores de casas de apostas por quota-fixa, principalmente, os em regime provisório, e sua relação com as certificadoras.
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Decisão do STJ: Qualidade de Sócio da Empresa Não É Suficiente para Implicação Criminal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a posição de uma pessoa dentro de uma empresa não é suficiente para estabelecer responsabilidade penal em casos de crimes societários ou de autoria coletiva.
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Exploração de Loterias e Jogos Eletrônicos: Decisão do STF Restringe Atuação Territorial da Loterj
“Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.