No contexto jurídico brasileiro, a proteção dos direitos dos advogados é uma questão essencial, especialmente em situações que dizem respeito aos honorários advocatícios, verba alimentar.
Com o avanço acelerado da tecnologia, o Brasil se torna um dos países mais vulneráveis a crimes cibernéticos, ocupando a vice-liderança em um preocupante ranking global.
No contexto jurídico atual, a relação entre empresas e as obrigações fiscais é um tema de extrema relevância, especialmente quando se trata da execução fiscal. No post de hoje abordaremos importante decisão tomada pela juíza Ruslaine Romano, da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapevi-SP (Processo 1509603-54.2021.8.26.0271 – Execução Fiscal – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento), que entendeu não ser suficiente para subsistência da execução fiscal o não cancelamento da inscrição municipal da pessoa jurídica quando esta já havia comunicado a alteração de seu endereço devidamente perante a Junta Comercial.
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento crucial para a recuperação judicial de empresas: a dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de planos aprovados antes da vigência da Lei 14.112/2020.
No cenário tecnológico atual, proteger a propriedade intelectual de softwares é crucial para garantir a inovação e a competitividade no mercado
No cenário atual de complexidade tributária e fiscal, decisões administrativas desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação das normas legais. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) emitiu uma decisão significativa, validando a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D).
STF Restabelece Liminar que Suspende Cobrança de PIS e Cofins sobre Reservas Técnicas de Seguradoras
O artigo 226 da Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e deve receber proteção especial do Estado. O conceito de família, atualmente, abrange não apenas os laços humanos, mas também os animais de estimação, reconhecendo a formação de famílias multiespécies.
O interesse pelo planejamento sucessório tem aumentado por parte de famílias com patrimônio a partir de R$ 1 milhão, que estão se mobilizando para garantir a segurança de seus bens, tendo em vista as alterações trazidas pela Reforma Tributária em relação ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), frequentemente chamado de “imposto da herança”
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações coletivas propostas em diferentes estados e em face das operadoras de plano de saúde, administradores de benefícios, assim como contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em uma das ações.
Nesta seara, o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, reconhecido por sua experiência em litígios complexos e sua atuação destacada em grandes operações, auxilia seus clientes com os desdobramentos para o mercado de capitais, elucidando situações similares aos principais pontos destacados no acórdão (REsp 1.837.538), destacando a importância da proteção aos acionistas minoritários e as implicações práticas dos processos de vendas de ações.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
