CARF afasta multa aduaneira de 1% após revogação do fundamento legal pela LC nº 227/2026
Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dispositivos legais que davam suporte à penalidade
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Artigos e Notícias
STJ: encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica – Tema 1210
O STJ firmou a tese de que o encerramento irregular e mera inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Marco Legal Do Combate Ao Crime Organizado e Sua Influência No Setor De Jogos e Apostas.
A seguir, o DMC elenca os pontos de destaque da Lei nº 15.358/2026 em relação ao ecossistema de jogos e apostas
Lei nº 15. 397/2026 e a Tipificação Da “ Cessão de Conta Laranja”
Breves considerações sobre o recrudescimento penal no combate às fraudes patrimoniais digitais.
Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges Na Comunhão Parcial De Bens
Entenda quando um cônjuge responde pela dívida do outro
CARF Mantém Autuação Milionária Contra Plataforma De Pagamentos
A plataforma de pagamentos MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. foi responsabilizada pelo pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), em cifra milionária, devido a não comprovação da causa de pagamentos suspeitos ocorridos em 2014.
Senado Aprova MP Que Transforma A ANPD Em Agência Reguladora E Fortalece A Proteção De Crianças E Adolescentes No Ambiente Digital
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
Reforma tributária e Regime Específico: manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) estão disponíveis.
Estão obrigados a apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.
REARP – ATUALIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO
Entenda os detalhes sobre o REARP nas modalidades Atualização e Regularização.
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