A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, é um marco para a responsabilização de empresas no Brasil. Ela estabelece que pessoas jurídicas podem responder por danos ambientais, mesmo quando os responsáveis individuais não são identificados.
Fotos, mensagens, redes sociais, contas em bancos digitais e até criptomoedas. No Brasil, a ausência de leis específicas sobre o tema cria um cenário de incerteza, conflitos judiciais e até a perda irreversível de patrimônio e memórias.
O projeto está em curso na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
A decisão foi tomada por maioria de votos, e representa uma interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que trata da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
O Escritório Delivar de Mattos & Castor apresenta resumo de publicação do Conjur de 13/08/2025 sobre como o STF tem utilizado a IA internamente, a fim de que todos compreendam que as decisões e julgamentos do Supremo não são feitos por robôs.
Em 2020, houve apenas 1 investigação; em 2024, o número subiu para 55, e até julho de 2025 já somam 30 novos casos.
Com a fixação da tese, processos sobre o tema que estavam suspensos poderão voltar a tramitar. A medida reforça direitos das empresas e contribui para a justiça tributária.
STJ reafirma entendimento de que mesmo as provedoras de conexão devem possuir condições de indicar a porta lógica na identificação de usuários, não sendo preciso acionar a provedora de aplicação.
STJ define que o lojista responde por prejuízos em transações com cartão quando há falta de cautela na verificação do comprador e concorrência para a fraude.
TJ-SP condena franqueadora por violar exclusividade territorial ao autorizar franquias próximas.
