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Artigos e Notícias

BETS: O Novo Marco Regulatório de PLD-FTP e Compliance

Na última sexta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, a qual dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (Disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, respectivamente).

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Prisão Após Condenação pelo Júri: Proteção à Presunção de Inocência Segundo Decisão do STJ

No âmbito jurídico, decisões que impactam a aplicação da justiça e os direitos constitucionais são de extrema relevância. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as resultantes do Tribunal do Júri, viola o princípio da presunção de inocência.
Esta análise jurídica, realizada pelo escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, explora as implicações desta decisão, ressaltando a importância de uma defesa jurídica especializada e comprometida com a ética e a excelência na prática do direito.

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Tutela Antecipada Antecedente: STJ Reforça Necessidade de Intimação Específica para Aditar Petição Inicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante sobre o procedimento da tutela antecipada antecedente, enfatizando a necessidade de intimação específica do autor para aditar a petição inicial, além da mera intimação da concessão da medida. Este caso (REsp nº 1938645/CE), que envolveu o BANCO CITIBANK S A, ilustra a complexidade e os requisitos rigorosos desse tipo de tutela no sistema jurídico brasileiro. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, representado pelos advogados RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, não poderia deixar de abordar assunto tão importante.

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Defesa Jurídica Especializada: Análise do Princípio da Insignificância em Casos de Maus-Tratos com Morte de Animal

O princípio da insignificância é frequentemente invocado em questões jurídicas, mas sua aplicação nem sempre é clara, especialmente quando se trata de casos de maus-tratos a animais. Recentemente, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) enfrentou essa questão em um julgamento que gerou debates sobre a proteção dos direitos dos animais. A decisão unânime manteve a condenação de uma tutora de um cão da raça Akita, que foi deixado sozinho em um apartamento por dias, resultando em sua morte.

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A Legitimidade do Acesso dos Terceiros Delatados nas Colaborações Premiadas

O acordo de colaboração premiada tem se mostrado uma ferramenta vital no combate à criminalidade organizada. Conforme disposto no art. 3º-A da Lei n. 12.850/2013, este acordo possui uma natureza jurídica híbrida, sendo ao mesmo tempo um negócio jurídico processual e um meio de obtenção de prova. Dada a sua importância e complexidade, é essencial compreender os direitos dos envolvidos, especialmente dos terceiros delatados.

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“Operação Carne Fraca”: Penalidades e Repercussões da Medida Provisória 772/2017 e os recentes julgados

A Justiça Federal recentemente negou à uma indústria de alimentos de Santa Catarina o pedido de anulação de uma multa aplicada com base na Medida Provisória 772/2017, vigente durante a “Operação Carne Fraca”, que investigou fraudes em indústrias de processamento de carnes. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, analisa os desdobramentos jurídicos e implicações dessa decisão. Com uma equipe altamente qualificada e especializada em casos de alta complexidade, o escritório se destaca por sua abordagem detalhada e pela capacidade de fornecer soluções jurídicas precisas e eficazes para seus clientes.

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A Evolução da OAB e Suas Implicações nas Transformações Sociais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental não apenas na regulamentação da profissão jurídica, mas também na promoção de mudanças significativas na sociedade. Ao longo dos anos, suas diretrizes e regulamentos têm acompanhado as transformações sociais, econômicas, tecnológicas e legais que moldam nosso país.

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, conta com a participação direta de seus sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, e destaca-se como uma referência na advocacia contemporânea. Com um compromisso firme em adaptar-se às demandas dinâmicas da era digital, o escritório não apenas defende os direitos legais, mas também serve como guia essencial para advogados em formação.

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Impacto da Reforma do Código Civil nos Contratos

No escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, acompanhamos de perto o anteprojeto que propõe alterações significativas no Código Civil, especialmente no tocante aos contratos empresariais. Entre as mudanças em destaque está a clareza na regulamentação sobre a divisão de ativos em sociedades limitadas durante a saída de sócios, visando reduzir litígios judiciais. Contudo, há preocupações com propostas como a anulação de cláusulas contratuais que contrariem a função social do contrato, podendo ampliar a interferência do Judiciário nos negócios empresariais.

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