Decisão do TRF-1 Mantém Proibição de Casas de Apostas Credenciadas no Rio de Janeiro
A decisão, além de proteger a integridade do setor de jogos, evidencia a importância de uma regulação clara e uniforme.
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AGU Alerta Plataformas sobre a Proibição de Publicidade de Jogos de Azar para Menores
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas digitais, incluindo YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando informações sobre as medidas adotadas para impedir a divulgação de anúncios de casas de apostas e jogos de azar para menores de 18 anos, público infanto-juvenil.
Crimes Cibernéticos no Brasil: A Ameaça Crescente e Como Se Proteger
O avanço da tecnologia trouxe muitas facilidades, mas também abriu caminho para o crescimento de crimes cibernéticos. O Brasil, atualmente, ocupa o segundo lugar no ranking de ataques digitais na América Latina. De acordo com o SAS Institute, 80% dos consumidores brasileiros já enfrentaram algum tipo de fraude online, com dados pessoais e financeiros se tornando alvos valiosos para cibercriminosos.
Novo Decreto sobre Produção Animal: entenda os impactos para o setor de produção animal
Com o objetivo de aumentar a qualidade e segurança dos alimentos, o governo federal publicou o Decreto 12.126/2024, que complementa a Lei 14.515/2022. Este novo decreto estabelece mecanismos de autocontrole na produção animal, modernizando a fiscalização agropecuária no Brasil.
Entenda Por Que a Cláusula Del Credere é Proibida em Contratos de Distribuição e Agência: Impactos e Implicações Jurídica
Análise Jurídica: Vedação da Cláusula Del Credere em Contratos de Agência e Distribuição por Aproximação.
A interpretação do STJ ressalta a importância de compreender a natureza dos contratos de agência e distribuição por aproximação, conforme regulamentado pelo Código Civil e pela Lei 4.886/1965.
Regulamentação das Apostas Online: Novas Regras Devem Ser Publicadas em Breve
A regulamentação das apostas online no Brasil é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, especialmente com as recentes declarações do presidente Lula sobre a iminente publicação de novas regras para o setor.
Distrofia muscular de Duchenne (DMD): Entenda em que pé está a discussão no STF sobre a compra de medicamento milionário para tratar DMD e as preocupações sobre seu impacto no SUS
O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu decisões que obrigavam o governo federal a adquirir um medicamento de alto custo para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD), destacou importantes questões sobre a alocação de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ser Sócio Não é Suficiente para Provar Envolvimento em Crimes Empresariais
A responsabilidade penal em crimes empresariais é um tema de grande relevância no contexto jurídico atual. Um recente caso analisado pela juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (SP), reafirma que a mera condição de sócio de uma empresa não é suficiente para atribuir a autoria de um crime cometido no âmbito da pessoa jurídica.
Falta de Câmeras Corporais em Policiais: STJ Estabelece Impacto na Absolvição de Suspeitos
Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de câmeras corporais em policiais pode levar à anulação de condenações, destacando a importância desses equipamentos na elucidação de casos judiciais.
O Direito do Advogado à Liberação de Honorários Mesmo com Bloqueio Universal do Patrimônio do Cliente
No contexto jurídico brasileiro, a proteção dos direitos dos advogados é uma questão essencial, especialmente em situações que dizem respeito aos honorários advocatícios, verba alimentar.
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