SENADO DECIDE QUE LGPD ENTRA EM VIGÊNCIA HOJE, MAS PRAZO DEPENDE DE SANÇÃO

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e aguarda a sanção presidencial.

Fonte: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/08/26/senado-aprova-mp-959-mas-remove-artigo-4-e-lgpd-entra-em-vigencia-amanha.htm