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Artigos e Notícias

Receita Federal e Polícia Federal Desarticulam Organização Criminosa de Importação Ilegal

No cenário atual, a atuação coordenada das autoridades é essencial para combater o crime organizado e proteger a economia nacional. Em um esforço conjunto, a Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram uma operação de grande envergadura para desarticular uma organização criminosa especializada na importação ilegal de mercadorias.

Esta operação, autorizada pela 9ª Vara Federal de Curitiba, destaca a importância da atuação coordenada das autoridades para combater crimes complexos que impactam a economia nacional, bem como reforça a importância da vigilância e do cumprimento da legislação, mas também a necessidade de uma defesa jurídica robusta e especializada em casos de Direito Penal Econômico e Tributário.

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Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) Atualiza Regras de Protestos Extrajudiciais no Brasil

A recente atualização das regras de protestos extrajudiciais pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) representa um marco significativo no panorama jurídico brasileiro. As mudanças propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça visam otimizar e modernizar os procedimentos relacionados aos protestos de títulos, promovendo maior eficiência e transparência no âmbito extrajudicial.

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STJ em Repetitivo: Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido — Crime de Mera Conduta e Perigo Abstrato?

No âmbito jurídico brasileiro, a definição precisa dos crimes e suas classificações é crucial para a aplicação correta da lei. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para deliberar sobre uma questão de grande relevância: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Será que este ato configura um crime de mera conduta e perigo abstrato?

Neste artigo o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, exploramos os impactos dessa decisão e o que ela pode significar para a jurisprudência nacional.

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ADVOGADO SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PROIBIDO DE ATUAR NA ÁREA CRIMINAL: IMPLICAÇÕES E MEDIDAS LEGAIS

A recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu o exercício profissional de um advogado vinculado a uma organização criminosa, proibindo sua atuação na área criminal e acesso a estabelecimentos prisionais. A medida foi tomada após suspeitas de favorecimento ilegal a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Pará, levantando discussões sobre a proporcionalidade das medidas cautelares no processo penal e a necessidade de equilibrar segurança pública com os direitos profissionais.

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ADI 2779 – STF Decide: Maioria Confirma Cobrança de ICMS sobre Transporte Marítimo

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte marítimo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2779, tem gerado repercussões significativas no cenário jurídico e empresarial brasileiro, com a maioria dos ministros decidindo pela manutenção da cobrança do ICMS em diversas modalidades de transporte marítimo, incluindo passageiros e cargas.

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Domicílio Judicial Eletrônico: Essencial para Empresas se Adequarem às Novas Regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

No cenário jurídico em constante evolução, manter-se atualizado com as novas regulamentações é crucial para a segurança e conformidade das empresas. O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma dessas mudanças significativas. Com a nova sistemática iniciada em março e o prazo para inscrição até 30 de maio de 2024, torna-se obrigatório para empresas de médio e grande porte cadastrarem-se neste novo mecanismo de comunicações judiciais.

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ANPD APROVA REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA: O QUE ISSO SIGNIFICA PARA EMPRESAS E USUÁRIOS?

No atual contexto de crescente digitalização e rigorosa regulamentação de dados pessoais, garantir conformidade com as normativas de proteção é fundamental para empresas e organizações. Nesse sentido, buscar orientação jurídica especializada oferecida pelo escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS é essencial para operar dentro dos parâmetros legais e proteger os direitos dos titulares de dados de forma eficaz.

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STJ FIXA TESES SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESAS EM EXECUÇÕES FISCAIS

A DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS elucida o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob o Tema 769, ao estabelecer teses relevantes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Este artigo explora as diretrizes estabelecidas pelo STJ e o impacto dessas decisões para as estratégias jurídicas empresariais, destacando a expertise de nossos advogados e sócios, RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, na defesa dos interesses de nossos clientes frente a essas importantes orientações jurídicas.

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ENTENDA A RELAÇÃO ENTRE ALZHEIMER, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS e os renomados advogados e sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS E ANALICE CASTOR DE MATTOS, especializado em direito tributário, compreende a importância fundamental de manter nossos clientes devidamente informados sobre questões legais relevantes, especialmente quando se trata de isenção do Imposto de Renda e devolução do imposto pago indevidamente.

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