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Artigos e Notícias

ADI 2779 – STF Decide: Maioria Confirma Cobrança de ICMS sobre Transporte Marítimo

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte marítimo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2779, tem gerado repercussões significativas no cenário jurídico e empresarial brasileiro, com a maioria dos ministros decidindo pela manutenção da cobrança do ICMS em diversas modalidades de transporte marítimo, incluindo passageiros e cargas.

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Domicílio Judicial Eletrônico: Essencial para Empresas se Adequarem às Novas Regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

No cenário jurídico em constante evolução, manter-se atualizado com as novas regulamentações é crucial para a segurança e conformidade das empresas. O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma dessas mudanças significativas. Com a nova sistemática iniciada em março e o prazo para inscrição até 30 de maio de 2024, torna-se obrigatório para empresas de médio e grande porte cadastrarem-se neste novo mecanismo de comunicações judiciais.

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ANPD APROVA REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA: O QUE ISSO SIGNIFICA PARA EMPRESAS E USUÁRIOS?

No atual contexto de crescente digitalização e rigorosa regulamentação de dados pessoais, garantir conformidade com as normativas de proteção é fundamental para empresas e organizações. Nesse sentido, buscar orientação jurídica especializada oferecida pelo escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS é essencial para operar dentro dos parâmetros legais e proteger os direitos dos titulares de dados de forma eficaz.

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ENTENDA A RELAÇÃO ENTRE ALZHEIMER, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS e os renomados advogados e sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS E ANALICE CASTOR DE MATTOS, especializado em direito tributário, compreende a importância fundamental de manter nossos clientes devidamente informados sobre questões legais relevantes, especialmente quando se trata de isenção do Imposto de Renda e devolução do imposto pago indevidamente.

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ATENÇÃO: GOLPES ONLINE

O Compromisso do escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR Advogados não é só com a excelência jurídica; também nos preocupamos com a autodeterminação informativa das pessoas.

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STJ VALIDA SENTENÇA DA ITÁLIA QUE CONDENOU ROBINHO POR ESTUPRO E DETERMINA IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA NO BRASIL

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, nesta quarta-feira (20), a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, à pena de nove anos de prisão por estupro. Com a homologação, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil e estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento da condenação. .. Fonte: https://www.stj.jus.br/

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