A SPA divulgou sua proposta de agenda com cronograma e podem participar da consulta pública a população, as empresas do setor, consumidores, profissionais e todos interessados da sociedade.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a regulação de setores precisa ser observada na prática e sempre pode ser melhorada.
Os interessados poderão acessar a consulta pública por meio da Plataforma Participa + Brasil. O prazo da consulta é de 45 dias, portanto, as contribuições podem ser lançadas na plataforma até o dia 27 de março.
A previsão para publicação da agenda é 04 de abril, já considerando as contribuições compartilhadas na consulta pública.
Link para se inscrever para poder postar as contribuições: https://forms.office.com/r/Lvja7Uvr31 (está disponível no site do Ministério da Fazenda).
A SPA recomenda a leitura prévia da proposta de agenda regulatória submetida para consulta pública e de alguns normativos específicos. Você encontra tudo neste link https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.
Em resumo, a proposta de agenda regulatória conta com 14 projetos prioritários, estando associados ao trimestre previsto, classificados em pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:
A) Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades;
B) Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e
C) Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Abaixo transcrevemos os títulos dos projetos e seus objetivos:
PROJETO 1: Implementação de regras de consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostas
- Objetivo: Contribuir para efetividade das normas regulatórias relacionadas ao Jogo Responsável e à prevenção do Jogo Patológico previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, incluindo o respeito à autonomia da decisão de autoexclusão dos apostadores por parte dos agentes operadores de apostas e ao rol de pessoas proibidas e impedidas de apostar previsto no Art. 26 da Lei 13756/2018, assegurando esta observância de forma horizontal no segmento.
PROJETO 2: Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos, prevista no §1º-A, inciso III, alínea “a”, e nos §§6º e 7º, do Art. 30 da Lei 13.756/0218.
- Objetivo: Aperfeiçoar o mecanismo previsto na Lei nº 13.756/2018 devido pelos agentes operadores de apostas pela utilização de direitos de imagem e similares a atletas e organizações esportivas, modelo hoje regulamentado pela Portaria SPA/MF Nº 41/2025.
PROJETO 3: Regulamentação de regras de habilitação para importação de equipamentos para empresas de studio online
- Objetivo: Regular a importação de equipamentos por parte das empresas provedoras prestadoras de jogos on-line em estúdios ao vivo, criando regras para a realização desta atividade dentro do País; esta modalidade de jogo on-line já se encontra com previsão no âmbito da regulamentação das apostas de quota fixa, entretanto os sistemas de alfândega ainda requerem tal regramento para terem critérios e requisitos para a importação de maquinário para apostas, que serão de uso restrito nos termos da lei e da regulação. Para que a Receita Federal e o Sistema de Comércio Exterior e o SISCOMEX possam implementar as regras de importação, é necessário que a SPA regulamente o tema.
PROJETO 4: Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para agentes Operadores de Apostas Autorizados
- Objetivo: Contribuir para adequada diferenciação dos agentes operadores de apostas regulados (autorizados pela SPA/MF) em relação ao mercado irregular, por meio de indução à criação de um selo tokenizado de uso exclusivo dos agentes operadores de apostas.
PROJETO 5: Melhoria da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial, incluindo revisão da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 e outras, modernização dos procedimentos de autorização e sancionamento, bem como avaliação de eventual revisão do Decreto nº 70.951/1972
- Objetivo: Contribuir para maior efetividade da utilização de recursos de pessoal e para maior eficiência e racionalização dos procedimentos de autorização e sancionamento relativo a promoções comerciais; atualizar procedimento em face da nova estrutura com simplificação de procedimentos e desburocratização, além de melhorias no SPC ? Sistema de Promoção Comercial.
PROJETO 6: Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX
- Objetivo: Aperfeiçoar o modelo em vigor da LOTEX, previsto no art. 28 da Lei 13.155/2015, no art. 2º da Lei nº 13.262/2016, regulamentado pelo Decreto nº 9.327/2018 e objeto de autorização pela Portaria MF nº 1.646/2023.
PROJETO 7: Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de Jogos on-line e outros tipos de prestadores de serviços
- Objetivo: Contribuir para consolidação de ecossistema brasileiro de apostas a partir de diretrizes regulatórias que incidam verticalmente em prestadores de serviço para além das casas de apostas, contribuindo para maior efetividade das diretrizes domésticas e maior responsividade dos diversos agentes econômicos; nesta primeira fase, incidindo sobre provedores de Jogos on-line, agregadores de jogos on-line, estúdio de jogos ao vivo, provedor de plataformas de jogos e fornecedores de odds; este Projeto debaterá por exemplo eventual necessidade de estabelecimento de prévia habilitação ou outro mecanismo de reconhecimento regulatório, para determinados tipos de fornecedores de serviços ou bens.
PROJETO 8: Constituição de um Sistema Nacional de Apostas
- Objetivo: Contribuir para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, Combate à Lavagem de Dinheiro, Integridade Esportiva.
PROJETO 9: Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização
- Objetivo: Aperfeiçoar procedimentos e normas relacionadas a fiscalização de agentes operadores de apostas autorizados e sobre o ambiente digital de forma geral (inclusive plataformas irregulares).
PROJETO 10: Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático
- Objetivo: Aprimorar as orientações e regras para atendimento adequado, por parte dos agentes operadores de aposta, a consumidores-apostadores e familiares, que estejam vivenciando situação de Jogo Problemático (incluindo dependência ou transtornos relacionados). O Decreto nº 11.034, de 2022, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não contempla de forma suficiente as particularidades do segmento de apostas. Este projeto visa mapear as práticas do segmento, discutir e identificar boas práticas e elaborar iniciativa regulatória, no âmbito dos canais de atendimentos voltados ao consumidor-apostador, de forma a contribuir para preservação da saúde mental de consumidores-apostadores e para a mitigação dos danos associados à atividade.
PROJETO 11: Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas previsto na Portaria SPA/MF nº 827/2024
- Objetivo: Aperfeiçoar o procedimento previsto na Portaria nº 827/2024 incorporando aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações
PROJETO 12: Revisão da Portaria SPA/MF nº 300/2024, que regulamenta requisitos e procedimentos de reconhecimento a certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line
- Objetivo: Contribuir para consolidação do sistema nacional de apostas regulado e equilibrado, com maior responsividade e aderência às diretrizes regulatórias domésticas no segmento de certificação das apostas (debatendo, por exemplo, eventual necessidade de escritório no País e presença de equipes em território nacional em dedicação exclusiva).
PROJETO 13: Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação de poupança popular prevista no art. 7º da Lei nº 5.768/1971
- Objetivo: Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de “captação de poupança popular” introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660/2022 e avaliando necessidade de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951/1971.
PROJETO 14: Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa
- Objetivo: Aperfeiçoar procedimentos e normas (Portaria nº 1.233/2024) relacionadas ao sancionamento por infrações à legislação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quanto aos normativos, a SPA destacou o seguinte:
– Decreto nº 11.907/2024, que em seus arts. 55 a 58 trata das competências da SPA/MF;
– Legislação que legalizou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil: Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023;
– Toda a regulamentação editada pela SPA/MF, disponível aqui, a exemplo das seguintes Portarias:
– Portaria SPA/MF nº 827/2024, que estabelece regras e condições para obtenção da autorização para explorar a atividade de apostas;
– Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores;
– Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 que regulamenta políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro; e
– Portaria SPA/MF nº 722/2024 que regulamenta os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas.
Fonte: https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.
