Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar tudo o que se sabe sobre a segurança de seus ativos digitais. Em um caso de transferência indevida de bitcoins, a Corte definiu que a responsabilidade não depende apenas da regulação do Banco Central.
Para o tribunal, essa prática não fere a imparcialidade do magistrado nem o sistema acusatório.
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A maioria dos ministros já votou pela liberação, entendendo que as restrições violam princípios como o pacto federativo e a livre concorrência.
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Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar as regras do jogo para marketplaces e plataformas de pagamento
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, é um marco para a responsabilização de empresas no Brasil. Ela estabelece que pessoas jurídicas podem responder por danos ambientais, mesmo quando os responsáveis individuais não são identificados.
Fotos, mensagens, redes sociais, contas em bancos digitais e até criptomoedas. No Brasil, a ausência de leis específicas sobre o tema cria um cenário de incerteza, conflitos judiciais e até a perda irreversível de patrimônio e memórias.
O projeto está em curso na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
A decisão foi tomada por maioria de votos, e representa uma interpretação ampliada do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que trata da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
