
Entenda Por Que a Cláusula Del Credere é Proibida em Contratos de Distribuição e Agência: Impactos e Implicações Jurídica
Análise Jurídica: Vedação da Cláusula Del Credere em Contratos de Agência e Distribuição por Aproximação.
A interpretação do STJ ressalta a importância de compreender a natureza dos contratos de agência e distribuição por aproximação, conforme regulamentado pelo Código Civil e pela Lei 4.886/1965.