Entra em vigor nesta sexta-feira (18/09) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A lei prevê o modo de tratamento, (coleta, armazenamento e uso) de dados pessoais para empresas e órgãos públicos, sob pena de multa.
O titular deverá consentir com a utilização e poderá solicitar a exclusão de informações.
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Fonte: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/09/18/bolsonaro-sanciona-vigencia-imediata-da-lei-de-protecao-de-dados.htm