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Artigos e Notícias

ADI 2779 – STF Decide: Maioria Confirma Cobrança de ICMS sobre Transporte Marítimo

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte marítimo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2779, tem gerado repercussões significativas no cenário jurídico e empresarial brasileiro, com a maioria dos ministros decidindo pela manutenção da cobrança do ICMS em diversas modalidades de transporte marítimo, incluindo passageiros e cargas.

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Domicílio Judicial Eletrônico: Essencial para Empresas se Adequarem às Novas Regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

No cenário jurídico em constante evolução, manter-se atualizado com as novas regulamentações é crucial para a segurança e conformidade das empresas. O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma dessas mudanças significativas. Com a nova sistemática iniciada em março e o prazo para inscrição até 30 de maio de 2024, torna-se obrigatório para empresas de médio e grande porte cadastrarem-se neste novo mecanismo de comunicações judiciais.

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STJ FIXA TESES SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESAS EM EXECUÇÕES FISCAIS

A DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS elucida o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob o Tema 769, ao estabelecer teses relevantes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Este artigo explora as diretrizes estabelecidas pelo STJ e o impacto dessas decisões para as estratégias jurídicas empresariais, destacando a expertise de nossos advogados e sócios, RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, na defesa dos interesses de nossos clientes frente a essas importantes orientações jurídicas.

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ENTENDA A RELAÇÃO ENTRE ALZHEIMER, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS e os renomados advogados e sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS E ANALICE CASTOR DE MATTOS, especializado em direito tributário, compreende a importância fundamental de manter nossos clientes devidamente informados sobre questões legais relevantes, especialmente quando se trata de isenção do Imposto de Renda e devolução do imposto pago indevidamente.

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