Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações coletivas propostas em diferentes estados e em face das operadoras de plano de saúde, administradores de benefícios, assim como contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em uma das ações.
Nesta seara, o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, reconhecido por sua experiência em litígios complexos e sua atuação destacada em grandes operações, auxilia seus clientes com os desdobramentos para o mercado de capitais, elucidando situações similares aos principais pontos destacados no acórdão (REsp 1.837.538), destacando a importância da proteção aos acionistas minoritários e as implicações práticas dos processos de vendas de ações.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recentemente, autorizou candidatos a utilizarem nomes com marcas privadas nas urnas, estabelecendo um novo precedente na legislação eleitoral. Esta decisão abre caminho para que candidatos possam incorporar nomes comerciais em suas campanhas, visando aumentar a visibilidade e a identificação com o eleitorado.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos advogados Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos, preza pelo respeito ao devido processo legal e à proteção das liberdades individuais e direitos fundamentais dos cidadãos, por isso atua de maneira ética e responsável auxiliando seus clientes a afastar arbitrariedades injustificáveis e ilegais pelas autoridades públicas, buscando a proteção dos seus direitos constitucionalmente garantidos.
Plataformas como o Instagram e Facebook são fornecedores de serviços e produtos, enquanto os usuários que cadastram contas em tais plataformas se encaixam no conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único do Código Civil
A fiança, conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, é um “direito subjetivo constitucional do acusado, a fim de que, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, possa permanecer em liberdade até a sentença condenatória irrecorrível.”
A execução de título executivo extrajudicial nada mais é do que uma ação que serve para cobrar judicialmente dívida oriunda de um título extrajudicial, ou seja, contratos, notas promissórias, cheques, duplicatas, empréstimos entre outros.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, referência em direito penal e defesa das prerrogativas advocatícias, apresenta uma análise detalhada sobre a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de uma busca e apreensão realizada em um imóvel utilizado como residência e escritório de um advogado. Esta decisão, que destaca a importância da inviolabilidade dos escritórios de advocacia conforme o Estatuto da Advocacia, reforça a posição do escritório em proteger os direitos e garantir a integridade do exercício profissional dos advogados.
