A recente atualização das regras de protestos extrajudiciais pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) representa um marco significativo no panorama jurídico brasileiro. As mudanças propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça visam otimizar e modernizar os procedimentos relacionados aos protestos de títulos, promovendo maior eficiência e transparência no âmbito extrajudicial.
No âmbito jurídico brasileiro, a definição precisa dos crimes e suas classificações é crucial para a aplicação correta da lei. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para deliberar sobre uma questão de grande relevância: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Será que este ato configura um crime de mera conduta e perigo abstrato?
Neste artigo o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, exploramos os impactos dessa decisão e o que ela pode significar para a jurisprudência nacional.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, liderado por RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, está atento às recentes iniciativas do Banco Central (BC) em dividir em três fases o processo de regulamentação do mercado de criptomoedas, e dos prestadores de serviços de ativos virtuais em fases.
O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte marítimo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2779, tem gerado repercussões significativas no cenário jurídico e empresarial brasileiro, com a maioria dos ministros decidindo pela manutenção da cobrança do ICMS em diversas modalidades de transporte marítimo, incluindo passageiros e cargas.
No cenário jurídico em constante evolução, manter-se atualizado com as novas regulamentações é crucial para a segurança e conformidade das empresas. O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma dessas mudanças significativas. Com a nova sistemática iniciada em março e o prazo para inscrição até 30 de maio de 2024, torna-se obrigatório para empresas de médio e grande porte cadastrarem-se neste novo mecanismo de comunicações judiciais.
A sindicância é um procedimento de caráter investigativo utilizado comumente no âmbito da Administração Pública para apurar possíveis irregularidades mediante a coleta de provas que
No final do mês de abril, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), assinaram Termo de Compromisso Ambiental Positivo
ARTIGO escrito por Fábio Pallaretti Calcini é doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal), ex-membro
A revista eletrônica CONSULTOR JURÍDICO repercutiu a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que cassou a sentença proferida pela 13ª Vara Federal de
Compartilhamos mais uma vitória do escritório Delivar de Mattos e Castor contra os atuais abusos nas Denúncias Genéricas contra dirigentes de grandes empresas, submetendo-os injustamente
