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Artigos e Notícias

A Legitimidade do Acesso dos Terceiros Delatados nas Colaborações Premiadas

O acordo de colaboração premiada tem se mostrado uma ferramenta vital no combate à criminalidade organizada. Conforme disposto no art. 3º-A da Lei n. 12.850/2013, este acordo possui uma natureza jurídica híbrida, sendo ao mesmo tempo um negócio jurídico processual e um meio de obtenção de prova. Dada a sua importância e complexidade, é essencial compreender os direitos dos envolvidos, especialmente dos terceiros delatados.

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“Operação Carne Fraca”: Penalidades e Repercussões da Medida Provisória 772/2017 e os recentes julgados

A Justiça Federal recentemente negou à uma indústria de alimentos de Santa Catarina o pedido de anulação de uma multa aplicada com base na Medida Provisória 772/2017, vigente durante a “Operação Carne Fraca”, que investigou fraudes em indústrias de processamento de carnes. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, analisa os desdobramentos jurídicos e implicações dessa decisão. Com uma equipe altamente qualificada e especializada em casos de alta complexidade, o escritório se destaca por sua abordagem detalhada e pela capacidade de fornecer soluções jurídicas precisas e eficazes para seus clientes.

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A Evolução da OAB e Suas Implicações nas Transformações Sociais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental não apenas na regulamentação da profissão jurídica, mas também na promoção de mudanças significativas na sociedade. Ao longo dos anos, suas diretrizes e regulamentos têm acompanhado as transformações sociais, econômicas, tecnológicas e legais que moldam nosso país.

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, conta com a participação direta de seus sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, e destaca-se como uma referência na advocacia contemporânea. Com um compromisso firme em adaptar-se às demandas dinâmicas da era digital, o escritório não apenas defende os direitos legais, mas também serve como guia essencial para advogados em formação.

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Impacto da Reforma do Código Civil nos Contratos

No escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, acompanhamos de perto o anteprojeto que propõe alterações significativas no Código Civil, especialmente no tocante aos contratos empresariais. Entre as mudanças em destaque está a clareza na regulamentação sobre a divisão de ativos em sociedades limitadas durante a saída de sócios, visando reduzir litígios judiciais. Contudo, há preocupações com propostas como a anulação de cláusulas contratuais que contrariem a função social do contrato, podendo ampliar a interferência do Judiciário nos negócios empresariais.

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Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) Atualiza Regras de Protestos Extrajudiciais no Brasil

A recente atualização das regras de protestos extrajudiciais pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) representa um marco significativo no panorama jurídico brasileiro. As mudanças propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça visam otimizar e modernizar os procedimentos relacionados aos protestos de títulos, promovendo maior eficiência e transparência no âmbito extrajudicial.

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STJ em Repetitivo: Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido — Crime de Mera Conduta e Perigo Abstrato?

No âmbito jurídico brasileiro, a definição precisa dos crimes e suas classificações é crucial para a aplicação correta da lei. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para deliberar sobre uma questão de grande relevância: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Será que este ato configura um crime de mera conduta e perigo abstrato?

Neste artigo o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, exploramos os impactos dessa decisão e o que ela pode significar para a jurisprudência nacional.

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ADI 2779 – STF Decide: Maioria Confirma Cobrança de ICMS sobre Transporte Marítimo

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte marítimo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2779, tem gerado repercussões significativas no cenário jurídico e empresarial brasileiro, com a maioria dos ministros decidindo pela manutenção da cobrança do ICMS em diversas modalidades de transporte marítimo, incluindo passageiros e cargas.

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Domicílio Judicial Eletrônico: Essencial para Empresas se Adequarem às Novas Regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

No cenário jurídico em constante evolução, manter-se atualizado com as novas regulamentações é crucial para a segurança e conformidade das empresas. O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma dessas mudanças significativas. Com a nova sistemática iniciada em março e o prazo para inscrição até 30 de maio de 2024, torna-se obrigatório para empresas de médio e grande porte cadastrarem-se neste novo mecanismo de comunicações judiciais.

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