APREENSÃO E PERDA DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL NÃO DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, DECIDE STJ
Novos Decretos Regulamentam Deveres Das Plataformas Digitais E Criam Regras De Proteção Às Mulheres Na Internet