O projeto de alteração do Código Civil atual apresenta mudanças significativas para os contratos empresariais. Especialistas destacam positivamente a clareza regulatória na divisão de ativos com a saída de sócios de sociedades limitadas, visando reduzir litígios judiciais. No entanto, uma inquietude surge ao se evidenciar a possibilidade de anulação de cláusulas contratuais contrárias à função social, que poderiam aumentar a interferência judicial nos negócios.
Apresentado ao Senado em 17 de abril do corrente ano, o anteprojeto elaborado por uma comissão de 38 juristas, sob a liderança do ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revisou mais de 2 mil artigos sobre família, sucessão, direito digital e contratos. Agora, parlamentares podem ajustar esses pontos conforme for necessário.
A possibilidade de anulação de cláusulas contratuais que não atendem à função social é controversa, buscando proteger interesses públicos sobre privados.
Outros pontos de destaque incluem a criação de um novo tipo contratual para plataformas digitais, como Uber e iFood, assim como a revisão de 1170 artigos, o que gera incertezas jurídicas prejudiciais às empresas.
A proposta também contempla aumentar indenizações por danos morais em casos graves e impor requisitos adicionais para empresas estrangeiras operarem no Brasil. Apesar das críticas, há avanços percebidos em regras claras para a dissolução parcial de sociedades limitadas e novos contratos de distribuição empresarial.
Essas mudanças, se aprovadas, têm o potencial de influenciar significativamente o ambiente de negócios no país, exigindo um acompanhamento cuidadoso e análise contínua por parte das empresas e por seus advogados.
Em conclusão, a proposta de alteração e o Impacto da Reforma do Código Civil nos Contratos, apresenta um panorama de potenciais avanços e desafios para o ambiente empresarial no Brasil. Enquanto busca trazer clareza e segurança jurídica em áreas como divisão de ativos e contratos digitais, enfrenta críticas quanto à possibilidade de ampliação da interferência judicial e insegurança decorrente da revisão extensiva de artigos.
É crucial um debate aprofundado e ajustes prudentes durante a tramitação legislativa a fim de garantir que as mudanças promovam um equilíbrio justo entre interesses públicos e privados, fomentando um ambiente empresarial robusto e previsível no país.
O Impacto da Reforma do Código Civil nos Contratos, em discussão no cenário jurídico atual, representa uma mudança significativa que pode impactar diretamente os contratos firmados sob sua jurisdição.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, liderado pelos sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, acredita que tais modificações são essenciais para refletir as transformações sociais e econômicas contemporâneas. Essas alterações e o impacto da Reforma do Código Civil nos Contratos visam proporcionar maior segurança jurídica e clareza nas relações contratuais, ajustando as normativas às novas demandas do mercado e da sociedade. A adaptação às novas regras exigirá atenção redobrada dos operadores do direito e dos contratantes, garantindo que os acordos sejam estabelecidos com base nas diretrizes atualizadas, promovendo, assim, uma justiça mais efetiva e dinâmica.
Para garantir que seus contratos estejam em conformidade com as novas exigências e que protejam seus interesses, conte com o conhecimento especializado do escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, referência em direito civil e soluções jurídicas inovadoras.
Fonte: Reforma no Código Civil pode impactar contratos | Legislação | Valor Econômico (globo.com)
