Foi editada a Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, alterando a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21), passando a ampliar o prazo de adequação à Nova Lei de Licitações (lei nº 14.133/2021).
Disto, União, Estados e Municípios ainda poderão publicar editais nos formatos anteriores de contratação até 29 de dezembro de 2023, não mais valendo o limite de março deste ano, conforme Portaria nº 720/2023.
ATENÇÃO: A partir do dia 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133/2021 terá aplicação obrigatória pela Administração Pública.
