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STJ Anula Provas Ilegais: Proteção aos Direitos dos Advogados em Busca e Apreensão

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, referência em direito penal e defesa das prerrogativas advocatícias, apresenta uma análise detalhada sobre a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de uma busca e apreensão realizada em um imóvel utilizado como residência e escritório de um advogado. Esta decisão, que destaca a importância da inviolabilidade dos escritórios de advocacia conforme o Estatuto da Advocacia, reforça a posição do escritório em proteger os direitos e garantir a integridade do exercício profissional dos advogados.

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