Recentemente, uma decisão significativa da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o qual impôs a realização de exame criminológico como pré-requisito para a progressão de regime, uma questão que impacta diretamente a legislação penal no Brasil.