No âmbito jurídico brasileiro, a definição precisa dos crimes e suas classificações é crucial para a aplicação correta da lei. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para deliberar sobre uma questão de grande relevância: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Será que este ato configura um crime de mera conduta e perigo abstrato?

Neste artigo o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, exploramos os impactos dessa decisão e o que ela pode significar para a jurisprudência nacional.