SERASA é condenada a pagar danos morais por compartilhar dados pessoais de pessoa cadastrada com terceiros
A Lei 12.414/2011, que regulamenta o histórico de crédito, estabelece que os dados cadastrais e de adimplemento só podem ser compartilhados entre bancos de dados autorizados pelo Banco Central. Para qualquer outra consulta por terceiros, é necessário o consentimento expresso do titular dos dados.