Nesta seara, o escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, reconhecido por sua experiência em litígios complexos e sua atuação destacada em grandes operações, auxilia seus clientes com os desdobramentos para o mercado de capitais, elucidando situações similares aos principais pontos destacados no acórdão (REsp 1.837.538), destacando a importância da proteção aos acionistas minoritários e as implicações práticas dos processos de vendas de ações.

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a blisterização de comprimidos (alocação dos comprimidos em cartelas de alumínio com seu acondicionamento em caixas) configura parte do processo de industrialização, com significativas repercussões para o setor farmacêutico. Essa decisão, proferida em um contexto de disputa sobre a metodologia adequada para cálculo dos preços de transferência, destaca a complexidade das regulamentações fiscais e a necessidade de uma interpretação precisa da legislação tributária.