“Operação Carne Fraca”: Penalidades e Repercussões da Medida Provisória 772/2017 e os recentes julgados
A Justiça Federal recentemente negou à uma indústria de alimentos de Santa Catarina o pedido de anulação de uma multa aplicada com base na Medida Provisória 772/2017, vigente durante a “Operação Carne Fraca”, que investigou fraudes em indústrias de processamento de carnes. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, analisa os desdobramentos jurídicos e implicações dessa decisão. Com uma equipe altamente qualificada e especializada em casos de alta complexidade, o escritório se destaca por sua abordagem detalhada e pela capacidade de fornecer soluções jurídicas precisas e eficazes para seus clientes.