O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, sob a liderança dos advogados Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos, preza pelo respeito ao devido processo legal e à proteção das liberdades individuais e direitos fundamentais dos cidadãos, por isso atua de maneira ética e responsável auxiliando seus clientes a afastar arbitrariedades injustificáveis e ilegais pelas autoridades públicas, buscando a proteção dos seus direitos constitucionalmente garantidos.

Plataformas como o Instagram e Facebook são fornecedores de serviços e produtos, enquanto os usuários que cadastram contas em tais plataformas se encaixam no conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único do Código Civil

A fiança, conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, é um “direito subjetivo constitucional do acusado, a fim de que, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, possa permanecer em liberdade até a sentença condenatória irrecorrível.”