No escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, acompanhamos de perto o anteprojeto que propõe alterações significativas no Código Civil, especialmente no tocante aos contratos empresariais. Entre as mudanças em destaque está a clareza na regulamentação sobre a divisão de ativos em sociedades limitadas durante a saída de sócios, visando reduzir litígios judiciais. Contudo, há preocupações com propostas como a anulação de cláusulas contratuais que contrariem a função social do contrato, podendo ampliar a interferência do Judiciário nos negócios empresariais.