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CARF Reafirma Cobrança de Cide em Contratos de Serviços Técnicos: Impactos para o Setor de Exploração Petrolífera

No cenário atual de complexidade tributária e fiscal, decisões administrativas desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação das normas legais. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) emitiu uma decisão significativa, validando a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D).

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