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A Legitimidade do Acesso dos Terceiros Delatados nas Colaborações Premiadas

O acordo de colaboração premiada tem se mostrado uma ferramenta vital no combate à criminalidade organizada. Conforme disposto no art. 3º-A da Lei n. 12.850/2013, este acordo possui uma natureza jurídica híbrida, sendo ao mesmo tempo um negócio jurídico processual e um meio de obtenção de prova. Dada a sua importância e complexidade, é essencial compreender os direitos dos envolvidos, especialmente dos terceiros delatados.

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