O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar, em habeas corpus impetrado pelos advogados Rodrigo Castor de Mattos e Raphael Ricardo Tissi, em favor do Diretor Presidente, do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) e outros, determinando a suspensão da decisão que decretou a busca e apreensão no âmbito da Operação Haiti, relacionada ao Procedimento de Licenciamento Ambiental referente às obras de revitalização da orla do Município de Matinhos/PR, realizado pela autarquia estadual.
O relator, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, entendeu que, “a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão é sucinta, limitou-se a explicar o fundamento legal e transcrever trechos do pedido do Ministério Público sem, contudo, realizar o cotejo entre os requisitos da medida e o caso concreto, por meio da análise dos elementos informativos até então juntados aos autos. Tampouco se constata a análise dos indícios de materialidade e autoria ou a individualização das condutas de cada investigado; não constou quais seriam os tipos penais imputados aos pacientes.”
Ainda de acordo com o magistrado, “A decisão não demonstrou a necessidade e indispensabilidade da medida e a inexistência de eventuais meios menos gravosos para os fins almejados pela investigação.”Abaixo notícia com a íntegra da decisão:
