A execução de título executivo extrajudicial nada mais é do que uma ação que serve para cobrar judicialmente dívida oriunda de um título extrajudicial, ou seja, contratos, notas promissórias, cheques, duplicatas, empréstimos entre outros.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, referência em direito penal e defesa das prerrogativas advocatícias, apresenta uma análise detalhada sobre a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de uma busca e apreensão realizada em um imóvel utilizado como residência e escritório de um advogado. Esta decisão, que destaca a importância da inviolabilidade dos escritórios de advocacia conforme o Estatuto da Advocacia, reforça a posição do escritório em proteger os direitos e garantir a integridade do exercício profissional dos advogados.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, oferece análises jurídicas aprofundadas e atualizadas sobre decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nosso compromisso é fornecer conteúdo relevante e de alta qualidade, visando esclarecer questões complexas do direito. Neste artigo, abordamos uma recente decisão da Sexta Turma do STJ que reafirma a validade de provas obtidas mediante denúncia anônima especificada, um tema crucial para a prática jurídica e a manutenção da ordem pública.
Guiados pela máxima de que o conhecimento deve ser compartilhado para uma sociedade melhor para todos, os sócios Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos incentivam a equipe do escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS a constantemente buscar se manter atualizada sobre a jurisprudência pátria, em âmbito administrativo e judicial, para oferecer o melhor apoio, estratégias e soluções aos seus clientes, bem como para simplificar a linguagem jurídica das decisões mais relevantes e atuais proferidas pelos tribunais brasileiros, informando e atualizando os interessados de forma objetiva e responsável.
No contexto jurídico contemporâneo, as alterações promovidas pela Lei 14.382/2022 no artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias têm gerado discussões cruciais. Uma das mudanças significativas foi a revisão das restrições quanto à negociação de unidades autônomas antes do registro de incorporação. Esta reforma tem impactado diretamente as práticas do mercado imobiliário, especialmente no que tange à legalidade das reservas de unidades habitacionais. Neste contexto, o DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS analisa as implicações legais e as diretrizes interpretativas atuais sobre o tema, assegurando orientação jurídica sólida e especializada para incorporadoras e consumidores.
Na última sexta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, a qual dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (Disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, respectivamente).
No cenário jurídico brasileiro, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a equiparação dos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a servidores públicos para fins penais. Esta decisão, crucial para a administração da Justiça, foi proferida em um caso de corrupção envolvendo a fraude de exames de admissão na OAB.
No âmbito jurídico, decisões que impactam a aplicação da justiça e os direitos constitucionais são de extrema relevância. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as resultantes do Tribunal do Júri, viola o princípio da presunção de inocência.
Esta análise jurídica, realizada pelo escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, explora as implicações desta decisão, ressaltando a importância de uma defesa jurídica especializada e comprometida com a ética e a excelência na prática do direito.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante sobre o procedimento da tutela antecipada antecedente, enfatizando a necessidade de intimação específica do autor para aditar a petição inicial, além da mera intimação da concessão da medida. Este caso (REsp nº 1938645/CE), que envolveu o BANCO CITIBANK S A, ilustra a complexidade e os requisitos rigorosos desse tipo de tutela no sistema jurídico brasileiro. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, representado pelos advogados RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, não poderia deixar de abordar assunto tão importante.
O princípio da insignificância é frequentemente invocado em questões jurídicas, mas sua aplicação nem sempre é clara, especialmente quando se trata de casos de maus-tratos a animais. Recentemente, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) enfrentou essa questão em um julgamento que gerou debates sobre a proteção dos direitos dos animais. A decisão unânime manteve a condenação de uma tutora de um cão da raça Akita, que foi deixado sozinho em um apartamento por dias, resultando em sua morte.
