Reconhecimento Pessoal em Processos Criminais: STJ Anula Decisões com Base em Provas Falhas
O reconhecimento de suspeitos é um elemento essencial em processos criminais, mas, quando realizado de maneiras inconvenientes, pode comprometer a justiça.
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Juíza Determina Suspensão de Site Falso Que Clonou Plataforma de Leilões
A medida judicial, ainda que sendo uma liminar, enfatiza a responsabilidade das plataformas digitais e dos órgãos competentes na proteção contra fraudes online
Restituição de ISS em Serviços Tabelados: Entenda a Decisão do STJ
Essa decisão propiciou importantes reflexões sobre o ônus da prova e os critérios necessários para que uma empresa possa pleitear a repetição de indébito.
SENAR não tem natureza jurídica de contribuição social nem de CIDE – Entenda porque o SENAR não possui imunidade tributária como outras contribuições
O julgamento ocorreu em 17/09/2024 e restou consignado no acórdão nº 9202-011.460, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional contra uma cooperativa agrícola, dando inicialmente destaque à lei específica do Senar, Lei nº 8.315/91
Grupo Ternium e CSN: Entenda como o posicionamento do STJ mudou
Após muitas discussões, em março de 2023, o entendimento final da Corte Superior, consignado no voto vencedor, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, na questão de mérito, foi no sentido de negar provimento as recorrentes.
Decisão do TRF3 Redução de Alíquotas para Clínicas Médicas que Prestam Serviços Hospitalares
Segundo a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares têm direito à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% na apuração do IRPJ e da CSLL.
STJ Autoriza Viagem de Acusado de Organização Criminosa: Entenda o Caso
A recente autorização do Superior Tribunal de Justiça para a saída do país de um homem acusado de integrar uma organização criminosa levanta questões cruciais sobre a aplicação de medidas cautelares no processo penal.
Participação indireta e equiparação de fundo imobiliário à Pessoa Jurídica: entenda a decisão inédita proferida pelo CARF sobre o tema
Em decisão tomada, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acórdão nº 1101-001.406, cancelou, por unanimidade, uma autuação fiscal que equiparava dois Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) a pessoas jurídicas. O julgamento abordou a aplicação da norma antielisiva prevista no artigo 2º da Lei 9.779/99.
Reforma tributária: regulamentação foi sancionada com vetos presidenciais
Finalmente, o PLP 68/2024 (Reforma Tributária) foi aprovado e agora é lei. A lei nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foi sancionada pela Presidência da República, com apenas alguns vetos. Neste post, então, apresentamos o contexto geral da reforma, explicamos a tributação pelo IVA e o cronograma previsto de transição tributária.
Atraso ou Cancelamento de Voo – entenda seus direitos
Atrasos e Cancelamentos de Serviços de Transporte Aéreos – Consumidor, entenda seus direitos.
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