O STJ reafirmou recentemente que o desentranhamento dessas provas é obrigatório em todas as esferas — penal, civil ou administrativa.
Garantir um julgamento justo começa com o respeito à legalidade das provas.
Quando o edital descreve o bem de forma desatualizada — por exemplo, chamando de “terreno” um imóvel já construído —, a arrematação pode ser anulada por preço vil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos.
Sistema de Gestão de Apostas terá mecanismo para restringir que beneficiários de Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada realizem apostas
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Bets e Herança digital. O que é o tal inventariante digital?
O combate ao jogo ilegal é de extrema relevância para a preservação de um ambiente de apostas online legal e responsável, ou seja, efetivamente seguro para todos.
O DMC apresenta várias dicas para as EPCistas aperfeiçoarem seus contratos EPC e ficarem mais protegidas.
Apostar não é crime, mas a exploração irregular pode ter repercussões criminais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade solidária, mas ela é afastada se houver culpa exclusiva do consumidor
