O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, destaca-se por sua atuação em casos de alta complexidade e grandes operações. Com um histórico de sucesso em diversas áreas do direito, o escritório é reconhecido pela sua abordagem minuciosa e pela defesa robusta de seus clientes. A experiência dos sócios RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS em lidar com casos sensíveis e de grande repercussão garante uma representação jurídica de excelência, especialmente em questões que envolvem o princípio da insignificância, como nos casos de maus-tratos com morte de animal. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS analisa os desdobramentos desse caso e os princípios jurídicos envolvidos.
A tutora foi condenada pelo crime de maus-tratos, com pena estabelecida em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, que consistiu na prestação de serviços à comunidade por período equivalente, com uma hora de tarefa diária. A denúncia do Ministério Público foi motivada pelo relato de um vizinho ao síndico sobre o forte odor vindo de um apartamento. Ao abrir a porta, descobriu-se o cão morto, sem cuidados adequados.
A defesa da apelante sustentou a absolvição com base na atipicidade da conduta, argumentando a aplicação do princípio da insignificância e a presunção de inocência. A desembargadora relatora do caso destacou que o princípio da insignificância não poderia ser aplicado quando há violação direta do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, como a integridade física de animais. No caso em questão, o cão foi submetido a maus-tratos que resultaram em sua morte, evidenciando a relevância e gravidade da conduta. A decisão da 2ª Câmara Criminal do TJSC reforça o compromisso com a proteção dos direitos dos animais e a aplicação rigorosa da legislação pertinente.
Em suma, o caso analisado pela 2ª Câmara Criminal do TJSC ressalta a importância da aplicação rigorosa das leis de proteção aos animais, evidenciando que o princípio da insignificância não se aplica quando há danos sérios e diretos a seres vivos. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, especialista em direito criminal tem compromisso com a defesa dos direitos dos animais, está preparado para oferecer orientação jurídica especializada e estratégica que envolve questões éticas e legais tão relevantes como essa.
O princípio da insignificância em casos de maus-tratos com morte de animal reflete a postura comprometida do escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS em defesa dos direitos dos animais e da aplicação rigorosa das leis. Com uma abordagem especializada e ética, nossa equipe está pronta para oferecer suporte jurídico integral aos nossos clientes, garantindo que suas preocupações sejam tratadas com a devida importância e justiça.
