No atual cenário digital, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes levanta questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito a jogos de azar. Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou plataformas como YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta sobre a ilegalidade de anúncios de casas de apostas especiais ao público jovem. Essa medida destaca a importância de proteger a saúde mental da população infantojuvenil e reforça a necessidade de regulamentação nesse conjunto.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS oferece consultoria e assessoria jurídica para empresas que desejam alinhar suas práticas publicitárias às normas legais vigentes, garantindo a proteção dos menores e a conformidade com a legislação brasileira, inclusive para operadores de apostas. Nossa equipe de profissionais altamente qualificados, liderados pelos sócios advogados RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, está pronta para auxiliar na criação de estratégias seguras e éticas para sua comunicação digital, contribuindo para um ambiente online saudável, pautado pelo jogo responsável.
AGU Notifica Plataformas sobre Publicidade de Jogos de Azar
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas digitais, incluindo YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando informações sobre as medidas adotadas para impedir a divulgação de anúncios de casas de apostas e jogos de azar para menores de 18 anos, público infanto-juvenil.
A AGU reforça que a publicidade voltada para crianças e adolescentes é ilegal, uma vez que menores de 18 anos não podem participar de atividades de jogos e apostas. Embora as casas de apostas de cota fixa estejam em processo de regulamentação, os jogos de azar, que dependem exclusivamente da sorte, permanecem proibidos pela legislação brasileira e são considerados contravenções penais.
Importante mencionar que, segundo o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, o transtorno do jogo é reconhecido na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), apresentando características parecidas com distúrbios relacionados ao uso de substâncias, como drogas, álcool e tabagismo.
O vício em jogos é conhecido como ludopatia e a doença é reconhecida pela OMS desde 1980, sendo que no Brasil tem CID: 10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e 10-F63.0 (jogo patológico).
Em sua conclusão, o documento da AGU enfatiza que a publicidade direcionada a jovens é considerada abusiva e ilegal, independentemente do status regulador das casas de apostas. A ideia é utilizar as respostas das plataformas para instruir um processo administrativo em trâmite na AGU, decorrente de uma solicitação do Ministério da Saúde, que investiga os impactos dos jogos de apostas nas políticas públicas, com ênfase na saúde mental da população.
A notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) às plataformas digitais é um passo significativo na proteção da juventude contra a exposição a práticas de jogos de azar. A ilegalidade da publicidade direcionada a menores de idade não deve ser apenas uma preocupação regulatória, mas uma questão de responsabilidade social. No contexto atual, onde o acesso à internet e às redes sociais é amplamente divulgado, a necessidade de medidas efetivas para proteger os jovens é ainda mais urgente.
No escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS entendemos que a orientação e a conscientização são essenciais para garantir um ambiente digital seguro. A publicidade relacionada a jogos de azar deve ser conduzida com responsabilidade, levando em consideração não apenas as normas legais, mas também as implicações sociais e psicológicas que podem afetar o público infantojuvenil. Além disso, os operadores de aposta serão penalizados, por força de lei, se descumprirem com o dever de cuidado em relação a publicidade direcionada a menores.
Comprometidos com os mais altos padrões de excelência e ética profissional, pautamos nossas atividades nos valores de integridade, dedicação e comprometimento com o sucesso de nossos clientes. Nossa confiança é resultado desse compromisso, que se reflete em cada atendimento e na busca pela melhor solução para os desafios.
Estamos à disposição para ajudar empresas e instituições a entender e implementar as melhores práticas legais, assegurando que suas operações estejam em conformidade com a legislação e promovendo um ambiente digital mais seguro e ético.
Para acompanhar mais análises e informações sobre o cenário jurídico brasileiro, convidamos você a explorar o nosso blog e ficar por dentro das últimas atualizações e reflexões do escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS.
