Decisão de Gilmar Mendes Suspende Compra de Medicamento Milionário pelo SUS: Impactos e Conciliação em Andamento
O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu decisões que obrigavam o governo federal a adquirir um medicamento de alto custo para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD), destacou importantes questões sobre a alocação de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS). Casos dessa magnitude, com decisões judiciais de grande impacto, exigem uma análise jurídica criteriosa e especializada.
Em uma importante decisão (27/08/2024), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 13 liminares – propostas pela União – que obrigavam o governo federal a adquirir um medicamento de alto custo para o tratamento de uma doença rara. A medida permanecerá em vigor até a conclusão da conciliação entre a União, os responsáveis por uma criança portadora de distrofia muscular de Duchenne (DMD), a farmacêutica, que ainda aguarda o registro do medicamento no Brasil, ANVISA e hospitais credenciados para aplicar o medicamento no Basil.
Contudo, relevante destacar que a referida suspensão não recai sobre as liminares concedidas a crianças com idade próxima de completar sete anos, tendo em vista que poderiam ser prejudicadas pela ausência da aplicação imediata do medicamento.
Tratamento para Distrofia Muscular de Duchenne (DMD)
O medicamento, desenvolvido por biotecnologia de ponta, é destinado ao tratamento da DMD, uma condição genética que causa fraqueza muscular progressiva e afeta principalmente meninos. Com um custo superior a R$ 15 milhões por dose, a medicação utiliza terapia gênica e, atualmente, não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, foi aprovado pela FDA nos Estados Unidos para uso em crianças a partir de quatro anos de idade.
Impacto Orçamentário e Conciliação
A decisão de Gilmar Mendes reflete uma preocupação com o impacto financeiro que a compra desse medicamento teria sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). O governo federal apontou que o cumprimento das liminares geraria um custo de R$ 252 milhões, afetando diretamente os recursos destinados a outros tratamentos e atendimentos.
Em uma audiência de conciliação, realizada com a participação do Ministério da Saúde, Anvisa, farmacêutica e outros órgãos, foram discutidos caminhos para viabilizar o tratamento, incluindo a importação do remédio e sua possível inclusão no programa de uso compassivo.
Conclui-se, portanto que a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender temporariamente a obrigação do governo federal de adquirir um medicamento de alto custo para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD) reflete o delicado equilíbrio entre garantir o direito à saúde e preservar a sustentabilidade dos recursos públicos, também ligados a saúde. É o tão conhecido conflito entre o mínimo existencial e a reserva legal, que os alunos da faculdade de Direito logo no início do curso aprendem nas aulas de Direto Constitucional.
Nesse contexto, a busca por soluções que conciliam as necessidades dos pacientes com a viabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial; a questão é que essa conciliação precisa ser ágil para evitar maiores danos e prejuízos.
Como o governo federal sugeriu que o remédio fosse incluído no programa de acesso expandido ou uso compassivo, que está previsto em uma resolução da Anvisa, a agência solicitou prazo para apresentação de proposta. A próxima reunião ficou agendada para o dia 30 de setembro, às 14h, na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, por meio dos seus sócios fundadores, RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, entende a complexidade jurídica envolvida em casos como este, em que o direito à saúde, a judicialização de medicamentos e os limites orçamentários do Estado estão em jogo. Em nossa visão, é crucial que o Judiciário atue com cautela e responsabilidade, analisando profundamente os impactos das decisões para garantir que o acesso a tratamentos inovadores seja possível, sem comprometer a continuidade dos serviços prestados pelo SUS a toda a população.
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